03/09/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/08/2025 00:04

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814090-31.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 19:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 20:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/07/2025 08:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 20:49

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 11:11

Recebidos os autos
09/04/2025 11:11

Juntada de Certidão de prevenção
19/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2024 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 22:26

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:37

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2024 20:32

Conclusos para despacho
23/08/2024 20:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:23

Juntada de Petição de informações prestadas
26/06/2023 12:52

Decorrido prazo de MARIA AVANI DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO em 14/06/2023 23:59.
19/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
19/05/2023 13:31

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:36

Juntada de Petição de apelação
10/02/2023 07:22

Decorrido prazo de MARIA AVANI DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:07

Julgado procedente o pedido
14/12/2022 10:38

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:43

Juntada de Petição de réplica
06/11/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:17

Conclusos para despacho
25/10/2022 08:27

Juntada de Petição de contestação
07/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 23:08

Conclusos para despacho
06/08/2022 23:08

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 12:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/04/2022 12:55

Conclusos para despacho
15/04/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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