29/08/2025 09:24

Juntada de Petição de resposta
28/08/2025 23:46

Publicado Expediente em 27/08/2025.
28/08/2025 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0809444-59.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Curso de Formação, Liminar] AGRAVANTE: DIEGO GALINDO DE OLIVEIRA - Advogados do(a) AGRAVANTE: CELIO GONCALVES VIEIRA - PB12046-A, KARLOS ALBERTO PIMENTEL VIDAL - PB19988-A AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA.

CONDROPATIA PATELAR E DERRAME ARTICULAR.

CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO AOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por candidato excluído do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba, em razão de inaptidão constatada em exame médico, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração ao certame.

O agravante sustenta que sua eliminação foi ilegal e desproporcional, argumentando estar apto fisicamente, conforme laudo médico particular que atesta ausência de limitação funcional decorrente das condições apontadas (condropatia patelar grau III e derrame articular).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a intervenção judicial para reverter a eliminação do candidato por inaptidão médica com base em laudo particular; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em favor do agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência limita o controle judicial sobre atos administrativos em concursos públicos à verificação de eventual ilegalidade ou arbitrariedade, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora quanto à análise técnica da aptidão física do candidato, salvo prova inequívoca em sentido contrário.

O edital do concurso, com força normativa, estabelece expressamente a condropatia patelar grau III/IV e o derrame articular como causas de inaptidão, o que vincula a atuação da Administração e dos candidatos.

A apresentação de laudo médico particular não constitui prova inequívoca da aptidão do agravante, sendo necessária a produção de prova pericial imparcial em juízo, razão pela qual a antecipação de tutela implicaria indevido esgotamento do objeto da ação.

A ausência de probabilidade do direito alegado e a necessidade de dilação probatória afastam a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O Poder Judiciário apenas pode revisar decisões de bancas examinadoras de concurso público na fase médica quando comprovada ilegalidade ou arbitrariedade evidente.

A existência de previsão editalícia clara sobre causas de inaptidão impede a reintegração do candidato com base unicamente em laudo particular.

A concessão de tutela de urgência não é admissível quando há necessidade de instrução probatória para aferir aptidão funcional.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2081656-53.2023.8.26.0000, Rel.

Des.

Vicente de Abreu Amadei, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), conhecer do agravo e lhe negar provimento.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por DIEGO GALINDO DE OLIVEIRA contra o ESTADO DA PARAÍBA, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória que indeferiu a concessão de tutela de urgência, a fim de garantir a sua reintegração ao Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Paraíba.

Na decisão agravada, o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante por entender que a eliminação do autor se deu com base em previsão expressa do edital, que considera condropatia patelar (graus III e IV) e derrame articular como condições incapacitantes, ressaltando, inclusive, que a banca seguiu fielmente as regras do edital, não havendo ilegalidade aparente ou vício de forma.

Por essas razões, o magistrado concluiu que a matéria requer ampla dilação probatória e que a concessão da liminar poderia esgotar o objeto da ação, razão pela qual indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Inconformado com o provimento jurisdicional em comento, recorre o autor, aduzindo, em suma, que apresentou recurso administrativo instruído com laudo médico que atestava sua plena aptidão física, afirmando que as alterações são sequelas de cirurgias anteriores e não comprometem sua capacidade funcional.

Alega que a exclusão foi ilegal e desproporcional, haja vista que o laudo médico (Id 34777878) comprova sua aptidão e a eliminação automática com base apenas no exame de imagem viola os princípios da razoabilidade e do devido processo legal.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo da decisão guerreada, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), já que o concurso segue em andamento e o agravante pode perder a oportunidade de nomeação se não participar das próximas etapas.

Efeito suspensivo indeferido.

Contrarrazões apresentadas (Id 35968629).

Manifestação da Procuradoria sem intervenção de mérito, ante a ausência de interesse público (Id 36035148). É o relatório.

VOTO Cuida-se de agravo de instrumento onde o recorrente sustenta que está plenamente apto ao exercício das funções, conforme atestado médico particular, e que a eliminação automática com base em exames de imagem desconsidera sua efetiva capacidade funcional, ferindo os princípios da razoabilidade e da legalidade.

Razão não assiste ao agravante neste momento processual.

A jurisprudência dos tribunais pátrios, em consonância com os princípios constitucionais que regem o acesso à Administração Pública por meio de concurso, tem se firmado no sentido de que o controle judicial de atos administrativos relacionados à fase de saúde é eminentemente restrito à análise da legalidade do procedimento, não cabendo ao Judiciário substituir-se à banca avaliadora na aferição técnica da aptidão física dos candidatos, salvo em caso de evidente ilegalidade ou arbitrariedade, o que não restou comprovado nos autos.

Neste sentido: TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento n.º 2081656-53.2023.8.26.0000 - Relator: Des.

Vicente de Abreu Amadei Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Julgamento: 26/06/2023 Publicação: Diário da Justiça Eletrônico –30/06/2023 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – Concurso público – Candidato considerado inapto na fase de exames de saúde – Pretensão de reintegração liminar ao certame – Impossibilidade – Condição clínica do agravante (condropatia patelar e derrame articular) enquadrada nas hipóteses de inaptidão previstas no edital – Ausência de prova inequívoca da aptidão – Necessidade de dilação probatória – Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida – Recurso improvido.

Ademais, o edital do certame é claro ao prever como impeditivos à aprovação condições como condropatia patelar grau III/IV e derrame articular moderado ou volumoso (itens 11.3, alíneas “e” e “k”).

O autor admite ser portador das referidas condições, ainda que sustente não haver limitação funcional atual.

Ocorre que a simples apresentação de laudo particular, por si só, não afasta os fundamentos da banca, sendo imprescindível a produção de prova pericial imparcial, para se aferir se as condições clínicas do recorrente realmente não comprometem o desempenho das funções exigidas pelo cargo público pleiteado.

Dessa forma, entendo que o pedido de antecipação de tutela confunde-se com o próprio mérito da ação originária, pois pressupõe juízo valorativo sobre a aptidão do candidato para o exercício das atribuições do cargo, o que demanda instrução probatória robusta e contraditório pleno.

Conceder a tutela neste momento implicaria esgotamento do objeto da demanda, em violação ao §3º do art. 1º da Lei 8.437/92, além de contrariar o art. 300 do CPC, por ausência de prova inequívoca quanto à probabilidade do direito alegado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo sem alterações a decisão guerreada. É como voto.

Desª Túlia Gomes de Souza Neves Relatora
25/08/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:19

Recebidos os autos
22/08/2025 12:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/08/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 16:48

Voto do relator proferido
19/08/2025 16:48

Conhecido o recurso de DIEGO GALINDO DE OLIVEIRA - CPF: *80.***.*24-02 (AGRAVANTE) e não-provido
19/08/2025 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 08:39

Juntada de Petição de resposta
28/07/2025 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.
26/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 19:24

Conclusos para despacho
20/07/2025 13:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2025 17:14

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 11:48

Juntada de Petição de resposta
15/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:32

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 17:39

Distribuído por sorteio
13/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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