27/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0808014-83.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ROBERTO AQUINO LINS(*06.***.*67-49); ROBERTO AQUINO LINS(*06.***.*67-49); Polo passivo: MALAGA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA(29.***.***/0001-44); SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusulas que impõem o uso individual do voucher e que proíbem o consumidor de sair do estabelecimento com o alimento adquirido, além de indenização por danos morais.

Ocorre que o pedido autoral, nos termos em que foi formulado, é juridicamente impossível de ser atendido.

A declaração de nulidade de cláusulas contratuais, no âmbito judicial, refere-se a pactos eivados de vícios que ferem a ordem pública e o direito do consumidor.

No presente caso, contudo, o que se discute são normas de conduta e de uso impostas unilateralmente pelo estabelecimento, que fazem parte de sua organização interna.

Acrescente-se, ainda, que a declaração de nulidade pretendida de forma ampla, afetando direitos transindividuais, não encontra guarida na competência dos Juizados Especiais, que se destinam a dirimir conflitos individuais.

Não cabe ao Poder Judiciário declarar a nulidade de normas internas de um estabelecimento com efeitos retroativos, principalmente porque a sua vigência e aplicação estão restritas à dinâmica operacional e de serviço do próprio Réu.

Trata-se, portanto, de uma matéria que escapa à jurisdição de mérito e à natureza de um título executivo judicial.

A declaração de nulidade pretendida não encontra amparo no ordenamento jurídico, configurando-se como um pedido juridicamente impossível.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por carência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
25/08/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 12:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:47

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/07/2025 13:30

Expedição de Carta.
10/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/09/2025 09:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
10/07/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/07/2025 11:08

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/07/2025 10:00

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2025 13:26

Conclusos ao Juiz Leigo
12/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/06/2025 11:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
12/06/2025 09:53

Juntada de Informações
28/05/2025 11:10

Expedição de Carta.
26/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 05:33

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/04/2025 05:49

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/04/2025 17:46

Expedição de Carta.
01/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/06/2025 11:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
01/04/2025 10:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 01/04/2025 10:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
18/02/2025 11:40

Expedição de Carta.
18/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/04/2025 10:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
14/02/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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