21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 PROCESSO Nº 0811406-65.2024.8.15.2001 Vistos etc.

Trata-se de requerimento de retirada de recurso da Sessão Virtual para Sessão (ou por videoconferência), para fins de sustentação oral.

O Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba não regulamenta essa matéria expressamente.

No entanto, autoriza o uso supletivo do RITJPB nos casos omissos (Resolução n.º 04/2020, art. 36).

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba autoriza e regulamente a apreciação do presente recurso por meio de Sessões Virtuais de Julgamento, inclusive nas Turmas Recursais (art. 177-G).

De igual, forma, permite e traz o regramento para realização de sustentação oral (art. 177-B).

Estabelece, ainda, que: “Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – (...) II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência.” Portanto, havendo requerimento de sustentação oral, o recurso deve ser encaminhado à sessão presencial, devendo a parte requerente cumprir o procedimento traçado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba para fins de ser admitido para sustentação oral.

Dessa forma, defiro o pedido: 1.

Determino a retirada do recurso da Sessão Virtual para fins de possibilitar ao requerente a realização de sustentação oral; 2.

Inclua-se em Sessão Presencial (ou por videoconferência); Como apontado acima, a inscrição para sustentação oral obedece procedimento próprio, traçado no RITJPB, por meio e-mail da Secretaria da Turma Recursal e não nos autos do PJe (art. 177-B, I).

Não havendo a devida inscrição, pelos meios regimentais especificados ou não tenho havido observância do prazo legal, fica a Secretaria da Turma Recursal autorizada a encaminhar, novamente, o recurso para a próxima Sessão Virtual, certificando os motivos nos autos.

Intimem-se.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
10/07/2025 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2025 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 23:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:12

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 14:12

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 14:09

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:42

Julgado improcedente o pedido
23/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
23/03/2025 10:15

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 11:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/09/2024 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 13:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/08/2024 19:11

Juntada de Petição de informações prestadas
20/08/2024 19:27

Conclusos ao Juiz Leigo
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ERICA FLORENCIA TORRES em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 11:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/04/2024 19:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2024 21:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/04/2024 21:18

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 16:46

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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