10/09/2025 14:49

Juntada de Petição de cota
22/08/2025 00:08

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853325-05.2022.8.15.2001 AUTOR: LEANDRO GOMES DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

O E.

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”.

Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado.

Cumpre ressaltar que, da análise da movimentação eletrônica dos autos supracitado, há embargos de declaração pendente de apreciação.

Assim, considerando o exposto, devem permanecer os autos suspensos até ulterior deliberação do Tribunal Pleno acerca do IRDR Tema nº 15.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
20/08/2025 05:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 05:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:32

Determinada diligência
08/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:24

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
05/06/2023 07:55

Conclusos para decisão
05/04/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:34

Determinada diligência
17/10/2022 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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