29/08/2025 15:14

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 04:13

Decorrido prazo de DIMAS OZORIO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:06

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Monteiro Rua Abelardo Pereira dos Santos, S/N, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0001645-37.2014.8.15.0241 Classe Processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assuntos: [Homicídio Simples] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: DIMAS OZORIO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu denúncia contra DIMAS OZÓRIO DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Segundo a peça acusatória, em 3 de agosto de 2014, no Sítio Santa Catarina, Zona Rural, em Monteiro/PB, o denunciado, com animus necandi, tentou matar José Luciano Gonçalves da Silva com três golpes de foice no pescoço.

A vítima não teve chances de defesa, pois o acusado estava escondido no escuro e a golpeou de surpresa.

O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agressor, sendo o motivo alegadamente vingança decorrente de agressão anterior da vítima contra o acusado.

A denúncia foi recebida em 2015, tendo sido determinada a citação do réu que, não localizado em seu endereço, foi posteriormente citado por edital.

O acusado encontra-se com prisão preventiva decretada.

FUNDAMENTAÇÃO I.

DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Primeiramente, cumpre analisar a validade da citação por edital procedida nos autos.

O art. 361 do Código de Processo Penal estabelece que a citação por edital somente poderá ser realizada quando o réu não for encontrado, devendo ser precedida de diligências que demonstrem efetivamente a impossibilidade de localização do acusado.

No caso em tela, verifica-se que a citação por edital foi realizada sem que fossem esgotadas as diligências razoáveis para localização do réu, não havendo nos autos comprovação de consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ou outras medidas que demonstrassem o efetivo esgotamento dos meios de localização, sequer houve determinação judicial nesse sentido.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, firmou entendimento no sentido de que: "1.

A citação por edital no processo penal deve ser precedida de diligências razoáveis para a localização do réu. 2.

A ausência de cumprimento das diligências determinadas pelo juiz de primeiro grau configura nulidade processual. 3.

A citação ficta, sem que o réu tenha ciência da ação penal, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa" (RHC n. 197.101/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025).

Assim, declaro a nulidade da citação por edital procedida nos autos, por inobservância das diligências prévias necessárias à sua validade, bem como com fundamento na ausência de determinação judicial.

II.

DA PRESCRIÇÃO Em decorrência da nulidade da citação por edital, o processo nunca foi efetivamente suspenso nos termos do art. 366 do CPP, continuando o curso do prazo prescricional.

O crime imputado ao réu (homicídio) tem pena mínima de 12 anos de reclusão, aplicando-se o redutor de 1/3 a 2/3 previsto no art. 14, II, do Código Penal para crimes tentados.

Considerando a pena mínima de 12 anos reduzida em 2/3 (redução máxima), chega-se ao patamar de 4 ano.

Nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 8 (oito) anos quando a pena máxima prevista é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro) anos.

Assim, analisando-se as circunstâncias concretas do caso, especialmente a primariedade do réu (Id 48897890 - pg 59), e considerando-se a pena mínima aplicável (que seria de 4 anos reduzidos), verifica-se que decorreram mais de 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia (2015) e a presente data (2025), sem qualquer ato processual válido que interrompesse o prazo prescricional.

III.

DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência tem admitido o reconhecimento da prescrição virtual (também denominada prescrição antecipada), que ocorre quando é possível antever que, mesmo com o prosseguimento do feito, eventual condenação não terá efeito nenhum.

No presente caso, além do decurso do prazo prescricional em razão da nulidade da citação, outros fatores militam em favor do reconhecimento da prescrição: Decurso de mais de 11 anos desde os fatos: A produção da prova testemunhal, após tanto tempo, resta severamente prejudicada, comprometendo a efetividade da persecução penal; Nulidade dos atos instrutórios iniciais: Todos os atos instrutórios iniciais foram anulados, inclusive a partir de requerimento ministerial; Princípio da economia processual: O prosseguimento de um processo fadado ao insucesso por questões temporais contraria os princípios da economia e celeridade processuais.

IV.

CONCLUSÃO Diante do exposto, verifica-se que ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição, seja em razão da nulidade da citação por edital (que manteve o curso do prazo prescricional), seja pela prescrição antecipada, considerando-se o tempo transcorrido e a inviabilidade prática do prosseguimento útil do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV,do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIMAS OZÓRIO DA SILVA pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Como consectário lógico do reconhecimento da prescrição, REVOGO eventuais medidas cautelares ainda pendentes.

Recolham-se os mandados de prisão que porventura tenham sido expedidos em seu desfavor.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP.

Com o trânsito em julgado, caso existam bens: se for arma de fogo, remeta-se ao órgão competente; se for arma branca, petrechos de crime ou bens sem valor comercial, destruam-se; e bens com valor comercial, proceda-se a avaliação, voltando os autos conclusos para deliberar sobre a destinação deles.

Caso não existentes bens com valor comercial, decorrido o prazo recursal in albis: certifique o trânsito em julgado desta sentença; preencha-se o boletim individual e o encaminhe ao Instituto de Polícia Científica, para o seu arquivamento no Núcleo de Identificação Cível e Criminal, nos termos do Provimento 29/2017 da douta CCJ de 01.11.2017, para efeitos de estatística judiciária criminal, nos termos do art. 809 do CPP; e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro e com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Em consequência: REVOGO a prisão preventiva decretada pendente contra o réu; DETERMINO a expedição de alvará de soltura em favor de DIMAS OZÓRIO DA SILVA, caso esteja preso por força deste processo, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado; Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária, para ciência da soltura do réu e da desnecessidade de recambiamento, bem como ao douto Juízo da Execução Penal de onde se encontra custodiado junto com o alvará de soltura.

DOU FORÇA DE OFÍCIO, nos termos do art. 104 do CNJ.

DETERMINO o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.

Comunicações e expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se com urgência (réu preso).

MONTEIRO-PB, data do protocolo eletrônico.

NILSON DIAS DE ASSIS NETO Juiz de Direito
18/08/2025 09:13

Juntada de Carta precatória
18/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:07

Juntada de Sentença
08/08/2025 17:53

Revogada a Prisão
08/08/2025 17:53

Extinta a punibilidade por prescrição
08/08/2025 17:29

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/08/2025 11:30 1ª Vara Mista de Monteiro.
29/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 19:03

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 15:23

Juntada de Petição de cota
26/06/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:06

Juntada de Carta precatória
25/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 06/08/2025 11:30 1ª Vara Mista de Monteiro.
25/06/2025 08:46

Juntada de Carta precatória
18/06/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:21

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) redesignada para 25/06/2025 08:30 1ª Vara Mista de Monteiro.
17/06/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo de DIMAS OZORIO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:00

Juntada de Ofício
12/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:33

Juntada de Ofício
12/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
12/06/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 09:34

Juntada de Carta precatória
09/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/06/2025 08:30 1ª Vara Mista de Monteiro.
03/06/2025 10:54

Outras Decisões
03/06/2025 08:54

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:55

Juntada de Petição de informações prestadas
28/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 07:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 19:59

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO ALVES SILVA em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:44

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO ALVES SILVA em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 22:32

Juntada de Petição de cota
24/02/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:41

Juntada de Ofício
18/02/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:44

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:25

Mantida a prisão preventida
11/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:20

Juntada de Petição de cota
17/01/2025 20:43

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/12/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:57

Processo Desarquivado
16/05/2024 12:15

Arquivado Provisoramente
16/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:12

Processo Desarquivado
10/05/2022 12:41

Arquivado Provisoramente
08/02/2022 16:55

Juntada de Petição de Cota-2022-0000180852.pdf
04/02/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 12:09

Juntada de Certidão
22/09/2021 09:05

Processo migrado para o PJe
22/09/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 22: 09/2021 MIGRACAO P/PJE
22/09/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2021 NF 126/2
22/09/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 09/2021 08:23 TJESU08
11/05/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2021 DIGITALIZADO
09/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 10/2018 DE PRISAO- BNMP 2.0
09/10/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2018 DE PRISAO
09/03/2017 00:00

Mov. [263] - PROCESSO SUSPENSO POR REU REVEL CITADO POR EDITAL 15: 02/2017
15/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2017
14/02/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2017 PELA SUSPENSAO-ART. 366
14/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 14: 02/2017 SUSPENDA-SE- ART. 366
08/02/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/02/2017 DR DIOGO
04/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2017 DE-SE VISTAS AO MP
14/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2016
14/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 13: 12/2016 PELA SUSPENSAO
14/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2016
28/11/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/11/2016 DR EDUARDO BARROS
23/11/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 22: 11/2016 09:30 FORUM MONTEIRO
04/11/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 11/2016
04/11/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 11/2016
08/09/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 09/2016 RECIBO MALOTE DIGITAL
06/09/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 09/2016 COMUNICANDO AUDIENCIA
06/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 09/2016 RESPOSTA PRATA
30/08/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 08/2016
23/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2016
23/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 18: 08/2016
23/08/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 08/2016 MP CIENTE AUDIENCIA
23/08/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 23: 08/2016 COPIA
23/08/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 08/2016 MALOTE DIGIRTAL
18/08/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 22: 11/2016 09:30 FORUM MONTEIRO
31/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2016
24/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 24: 05/2016
24/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2016
23/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2016 P000898160241 14:02:24 DIMAS O
23/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2016
16/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 05/2016 SEM MANIFESTACAO
16/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 16/05/2016 004585PB
03/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 03/05/2016 004585PB
20/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2016 DEFENSORIA NOMEADA
18/04/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 04/2016 SEM DEFESA PREVIA
18/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2016
03/03/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO EDITAL 03: 03/2016 DIARIO
02/03/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO EDITAL 02: 03/2016 NO FORUM
01/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 02/2016 EXPEDIR EDSITAL
01/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 02/2016 CITE-SE POR EDITAL
01/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 01: 03/2016 P/CITACAO
24/02/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/02/2016 DR. EDUARDO BARRO
15/02/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 02/2016 CIENTE MP DECISAO
15/02/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 02/2016 DE PRISAO
15/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2016 DE-SE VISTAS AO MP
17/12/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 12/2015 DE PRISAO
14/12/2015 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
14/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2015
14/12/2015 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 04: 12/2015 DIMAS OZORIO DA SILVA
14/12/2015 00:00

Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 11: 12/2015
14/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 12/2015 DE PRISAO
14/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 12/2015 DIMAS OZORIO DA SILVA
03/12/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2015 AUTUADO
03/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 02: 12/2015 COM PEDIDO PREVENTIVA
03/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2015
23/11/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/11/2015 DE EDUARDO BARROS
05/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 11/2015 COM RELATORIO
10/09/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 09/2015
10/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 10: 09/2015 PELA DILACAO
10/09/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 09/2015 REMETA-SE A 14 DSPC
10/09/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 10: 09/2015
08/09/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/09/2015 DR EDUARDO BARROS
31/08/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2015
31/08/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 08/2015 DE-SE VISTAS AO MP
22/06/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2015
22/06/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 06/2015 ATENDA-SE O MP
22/06/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 25: 06/2015
19/06/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/06/2015 DR EDUARDO BARROS
15/06/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 06/2015
15/06/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2015 DE-SE VISTAS AO MP
27/04/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2015 PELA DILACAO PRAZO
27/04/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 04/2015 REMETA-SE A 14 DSPC
27/04/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 27: 04/2015
17/04/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/04/2015 DR EDUARDO BARROS
13/04/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 04/2015 DA DELEGACIA
13/04/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 04/2015 DE-SE VISTAS AO MP
24/02/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/02/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 02/2015 PELA DILACAO
24/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 02/2015 REMETA-SE A 14 DSPC
24/02/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 24: 02/2015
23/02/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 02/2015 COM PEDIDO DE DILACAO
23/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 02/2015 DE-SE VISTAS AO MP
04/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2014 PELA DILACAO
04/12/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2014 REMETA-SE A 14A DSPC
04/12/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 04: 12/2014
27/11/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/11/2014 DR ADUARDO BARROS
26/11/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 11/2014
26/11/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2014 CUMPRA-SE
30/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2014 DE-SE VISTAS AO MP
30/09/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/09/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2014 REMETA-SE
30/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 09/2014 REMETA-SE
30/09/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 30: 09/2014
29/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2014
26/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2014 REC DIST AUTUADO
22/09/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 22: 09/2014 TJEPRD2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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