09/09/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 14:50

Juntada de Petição de diligência
08/09/2025 11:14

Juntada de Petição de cota
23/08/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2025 12:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/08/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:07

Juntada de documento de comprovação
20/08/2025 00:05

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.

Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.

João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0806860-27.2025.8.15.2002 Polo Passivo: MARCELLE LARISSA ALVES GOMES FONTINELE e outros Vistos, etc.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os investigados: ACUSADOS SITUAÇÃO PRISIONAL LUCAS RODRIGUES MENEZES PRESO MARCELLE LARISSA ALVES GOMES FONTINELE EM LIBERDADE sob medidas cautelares É o sucinto relatório.

Decido.

Examinando-se o presente encarte processual, denota-se que os acusados foram denunciados pelas práticas previstas no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Vê-se que os increpados, após serem devidamente notificados, apresentaram defesa prévia (id. 115724003 e 116118242) através de Advogados constituídos, sem arguição de preliminares.

Não há, desta feita, preliminares a serem analisadas da peça defensiva, porquanto os fatos levantados na defesa dependem de instrução probatória.

A materialidade e indícios de autoria restam consubstanciados nos documentos que instruem o presente feito, bem assim emergem do auto de apreensão encartado nos autos.

A peça acusatória atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e fundamenta-se em prova mínima do delito e indícios de autoria, não havendo motivo que autorize a sua rejeição, como a inépcia ou a falta de justa causa.

Com efeito, os fatos narrados na peça de ingresso configuram crimes, havendo, portanto, possibilidade/motivação jurídica no que se pede – deflagração da persecução criminal em Juízo e suas consequências jurídicas.

Além disso, depreende-se da leitura do inquisitório e da denúncia que há interesse em agir e a legitimidade ativa do Órgão Ministerial para titularizar a ação é indiscutível.

Em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA CONTRA LUCAS RODRIGUES MENEZES e MARCELLE LARISSA ALVES GOMES FONTINELE nos termos apresentados, porquanto os elementos de convicção permitem chegar-se a esse juízo provisório, ao passo que DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 10:30 HORAS, que será realizada na modalidade virtual, através do aplicativo Google Meet, na sala virtual desta Vara de Entorpecentes da Capital, cujo link é o seguinte: LINK DO MEET: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/686fac874a1d05411c21c288 Providências necessárias ao ato.

Cite-se/Intime-se o acusado.

Requisitem-se as testemunhas do Ministério Público.

Intime-se a Defesa do acusado.

Dê ciência ao Ministério Público.

Se houver, intimem-se as testemunhas de defesa.

DOS REQUERIMENTOS DA DENÚNCIA. i.

Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada amostra necessária à elaboração do laudo definitivo bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019).

Altere-se a classe judicial para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300).

Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito
18/08/2025 07:50

Juntada de documento de comprovação
18/08/2025 07:47

Juntada de Ofício
18/08/2025 07:41

Juntada de documento de comprovação
18/08/2025 07:38

Juntada de Ofício
18/08/2025 07:22

Expedição de Mandado.
18/08/2025 07:20

Expedição de Mandado.
18/08/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/09/2025 10:30 Vara de Entorpecentes da Capital.
15/08/2025 11:09

Recebida a denúncia contra LUCAS RODRIGUES MENEZES - CPF: *06.***.*29-83 (INDICIADO) e MARCELLE LARISSA ALVES GOMES FONTINELE - CPF: *22.***.*31-13 (INDICIADO)
12/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:41

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
17/07/2025 21:06

Juntada de Petição de cota
11/07/2025 14:53

Juntada de Petição de resposta
11/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/07/2025 18:18

Juntada de Petição de defesa prévia
04/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:49

Determinada diligência
04/07/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/06/2025 02:07

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES MENEZES em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 11:01

Juntada de Petição de diligência
07/06/2025 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 20:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/06/2025 07:07

Expedição de Mandado.
06/06/2025 07:05

Expedição de Mandado.
06/06/2025 05:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 05:51

Determinada diligência
04/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 23:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 23:46

Determinada diligência
14/05/2025 23:46

Determinada a distribuição do feito
13/05/2025 20:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:55

Juntada de Petição de denúncia
24/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:59

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 11:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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