26/08/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:13

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”.

Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800532-44.2017.8.15.0941 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] AUTOR: JOSE BATISTA REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por JOSE BATISTA, em face do ESTADO DA PARAIBA, requerendo, em apertada síntese, que seja declarada "a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos custos oriundos do uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica na base do cálculo do ICMS, bem como de quaisquer outros encargos e/ou cobranças que eventualmente integrem a mesma base de cálculo, promovendo a retificação da metodologia nas faturas vincendas após o trânsito em julgado para considerar tão somente o preço praticado na operação final (Tarifa de Energia – TE) e o valor do próprio imposto (cálculo “por dentro”), incluindo PIS/COFINS, quando da apuração do imposto devido, excluindo-se os montantes apurados a título de 'Distribuição', 'Transmissão', 'Encargos / Encargos Setoriais / Perdas'".

O promovido apresentou contestação no id. 16977336 - Pág. 1/14.

Réplica à contestação no id. 19014381 - Pág. 1/6.

Considerando que a controvérsia era objeto discussão nos EREsp 1163020/RS, REsp 1699851/TO e REsp 1692023/MT, os quais foram afetados ao regime de julgamento de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 986), que determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC), os autos foram suspensos até o deslinde do representativo de controvérsia (id. 19948357 - Pág. 1).

Certificou-se, no id. 117572518 - Pág. 1, que e ocorreu o julgamento do Tema 986 com tese firmada nos seguintes termos: "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

A fim de se evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo concomitante de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do julgamento do Tema 986, requerendo o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, à conclusão para apreciação.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas.

MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/08/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 22:19

Juntada de provimento correcional
04/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 02:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
18/08/2024 01:25

Juntada de provimento correcional
20/06/2024 20:20

Juntada de Certidão
26/09/2023 07:12

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:18

Juntada de provimento correcional
21/02/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 01:14

Juntada de provimento correcional
23/03/2022 11:23

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:16

Juntada de provimento correcional
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
21/03/2019 20:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 14:11

Conclusos para despacho
05/02/2019 10:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 01:06

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 16/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 22:20

Juntada de Petição de contestação
16/10/2018 22:20

Juntada de Petição de contestação
21/08/2018 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/11/2017 00:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 13:24

Conclusos para despacho
29/09/2017 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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