TJPB - 0005397-57.2019.8.15.0171

1ª instância - 2ª Vara Mista de Esperanca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDENIO LOPES DOS SANTOS

Advogados

EDVALDO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 24854/PB

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 19:13

    Juntada de Petição de cota

  • 28/08/2025 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 04:11

    Decorrido prazo de VALDENIO LOPES DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

  • 19/08/2025 00:56

    Publicado Decisão em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0005397-57.2019.8.15.0171 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra VALDENIO LOPES DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    A denúncia foi recebida e, após regular tramitação, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo.

    O réu, por meio de advogado devidamente constituído, manifestou expressamente nos autos a aceitação da proposta em todos os seus termos e condições. É o relatório.

    Decido.

    O representante do Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, tendo ele e seu defensor aceitado as condições impostas para o cumprimento da suspensão processual.

    O réu se fez representar por advogado com poderes para o ato e manifestou expressa aceitação da proposta (id. 100365830), por isso, a realização de audiência específica para este fim se torna desnecessária, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

    Observado que no caso concreto as condições propostas revelam-se inteiramente compatíveis com o benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, e que o acusado preenche os requisitos legais objetivos e subjetivos, impõe-se a homologação do acordo.

    Ante o exposto, HOMOLOGO, para produzir seus efeitos legais, a suspensão condicional do processo, pelo período de 02 (dois) anos, conforme proposta do Ministério Público, submetendo o beneficiado VALDENIO LOPES DOS SANTOS às seguintes condições: 1.

    Proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; 2.

    Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

    Fica o beneficiado advertido que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, vier a ser processado por outro crime ou contravenção e, ainda, se descumprir qualquer uma das condições impostas.

    Fica o processo suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 89, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se o advogado constituído para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço atualizado do réu, a fim de viabilizar a fiscalização do cumprimento das medidas.

    Após a juntada do endereço, expeça-se Carta Precatória ao Juízo da Comarca de residência do réu, solicitando a fiscalização do cumprimento das condições impostas, em especial o comparecimento mensal obrigatório.

    Em caso de descumprimento de qualquer das condições acima, certifique-se nos autos, fazendo-os conclusos.

    Do contrário, transcorrido o período de prova sem revogação do benefício, dê-se vista ao Ministério Público e, por fim, retornem conclusos para sentença de extinção da punibilidade.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Esperança/PB, data do registro eletrônico.

    NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 15/08/2025 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 23:42

    Suspensão Condicional do Processo

  • 22/05/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 22:05

    Determinada diligência

  • 01/10/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 15:34

    Juntada de Petição de comunicações

  • 16/08/2024 22:49

    Juntada de provimento correcional

  • 12/08/2024 14:00

    Juntada de informação

  • 03/08/2023 20:21

    Juntada de Carta precatória

  • 16/07/2023 23:16

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/07/2023 09:00 2ª Vara Mista de Esperança.

  • 15/07/2023 00:37

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de cota

  • 27/06/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 16:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/05/2023 21:45

    Juntada de Petição de cota

  • 03/05/2023 15:57

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/07/2023 09:00 2ª Vara Mista de Esperança.

  • 03/05/2023 09:50

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/05/2023 09:00 2ª Vara Mista de Esperança.

  • 25/04/2023 13:56

    Juntada de Petição de cota

  • 24/04/2023 22:36

    Juntada de Carta precatória

  • 23/04/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2023 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/04/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 15:40

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/05/2023 09:00 2ª Vara Mista de Esperança.

  • 16/11/2022 12:56

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/11/2022 10:00 2ª Vara Mista de Esperança.

  • 08/11/2022 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 15:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2022 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 16:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/11/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 16:35

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2022 16:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/09/2022 14:35

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/11/2022 10:00 2ª Vara Mista de Esperança.

  • 31/08/2022 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 02:45

    Juntada de provimento correcional

  • 07/11/2021 13:17

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 01/02/2022 08:30 2ª Vara Mista de Esperança.

  • 19/04/2021 23:20

    Outras Decisões

  • 02/12/2020 19:53

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 16:43

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 25/11/2020 23:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 23:47

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 23:41

    Juntada de Carta precatória

  • 09/10/2020 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 12:03

    Processo migrado para o PJe

  • 01/10/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CARTA PRECATORIA 01: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 01/10/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2020 NF 51/20

  • 01/10/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 10/2020 11:14 TJEER05

  • 06/02/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 06: 02/2020

  • 21/01/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 21: 01/2020

  • 26/11/2019 00:00

    Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 21: 11/2019 VALDENIO LOPES DOS SANTOS

  • 26/11/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2019 CITACAO ORDENADA

  • 26/11/2019 00:00

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/11/2019 00:00

    Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 23: 11/2019 09:54 TJEPL06

  • 23/11/2019 00:00

    Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 21: 11/2019

  • 21/11/2019 00:00

    Recebida a denúncia contra VALDENIO LOPES DOS SANTOS

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2019

  • 14/11/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2019

  • 11/11/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/11/2019

  • 06/11/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 11/2019 VISTA M PUBLICO

  • 01/11/2019 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 01: 11/2019 TJEGB46

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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