TJPB - 0800295-65.2022.8.15.0381
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800295-65.2022.8.15.0381 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA ASSUNTO: HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOGEIRO (PROCURADORA: BELA.
VANESSA MARIA DE SOUZA MORAIS, OAB/PB 19.966) RECORRIDA: CACILDA BEZERRA MARQUES (ADVOGADO: BEL.
ANTÔNIO PEDRO DE MELO NETTO, OAB/PB 18.544) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO – COBRANÇA DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – VERBAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 244/2014 – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA E RESPECTIVO ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31010933 RAZÕES DO RECURSO: ID 31010936 CONTRARRAZÕES: ID 31010937 Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.
A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei no 9.099/1995).
DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão o Exmo.
Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR -
18/08/2025 00:05
Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
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17/08/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025. -
14/08/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 13:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/08/2025 11:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
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13/08/2025 11:07
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/10/2024 09:52
Conclusos para despacho
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21/10/2024 09:52
Juntada de Certidão
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18/10/2024 14:17
Recebidos os autos
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18/10/2024 14:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/10/2024 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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