10/09/2025 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 09/09/2025 10:30 1ª Vara Mista de Santa Rita.
09/09/2025 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 00:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/09/2025 20:28

Juntada de Carta precatória
08/09/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 16:20

Juntada de Petição de diligência
31/08/2025 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2025 21:39

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 22:25

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 16:52

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 08:42

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 12:59

Juntada de comunicações
19/08/2025 00:56

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:56

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 08:30

Juntada de Petição de cota
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000757-16.2019.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

O Ministério Público ofereceu denuncia contra ELIANA SILVA FREIRE e WANDERSON RANIERE DIVINO TRAJANO (ID 37720729, fls 1-3).

Após o recebimento da denuncia, foi determinada a citação dos acusados.

Devidamente citada, a denunciada ELIANA SILVA FREIRE apresentou resposta à acusação (ID 37720731, fls. 33-35).

Outrora, o denunciado WANDERSON RANIERE DIVINO TRAJANO, apesar de devidamente citado, não apresentou resposta à acusação no prazo legal por meio de advogado particular habilitado aos autos, tendo-lhe sido nomeado Defensor Público.

Logo, fora apresentada a sua defesa escrita, sem arguir preliminares de mérito, mas requerendo autorização para arrolar testemunhas posteriormente (ID 103929441). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Sobre o pedido de arrolamento de testemunhas a posteriori formulado pela Defensoria Pública, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa, e no intuito de evitar possível alegação de nulidade, DEFIRO-O, não havendo que se falar em preclusão.

Eis jurisprudência do STJ a respeito: "Não obstante, já se decidiu nesta Casa que, na hipótese em que o acusado, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori, como ocorreu na espécie (fl. 18), não há falar em perda do prazo oportuno ou em preclusão qualquer, porque não houve inércia da parte, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

Com efeito, não tendo havido indicação de outro motivo relevante para o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa além da preclusão, entendo que o caso se identifica com o entendimento proclamado no REsp n. 1.443.533/RS, no sentido de se acolher a indicação de rol de testemunhas a posteriori, tendo em conta a busca da verdade real e diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado (Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/8/2015)". (STJ - HC: 901881, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 11/04/2024) (grifo nosso).

A denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como não lhe falta justa causa, condição de ação ou pressuposto processual.

Além disso, o órgão ministerial anexou um acervo probatório substancial aos autos, conferindo robustez à peça acusatória e corroborando os elementos necessários, justificando assim o seu recebimento.

A documentação apresentada contribui para a verificação da materialidade e dos indícios de autoria, reforçando a viabilidade da ação penal.

Neste contexto, ante a ausência de provas que, de plano, demonstram a existência dos fatores impeditivos previstos no art. 397 do CPP, impossibilitando a absolvição sumária, bem como a inexistência de diligências prévias, dar-se-á o prosseguimento do feito rumo a instrução processual.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 399 e seguintes, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, pelas 10h30min, no Fórum Local.

Notificações e intimações de praxe.

Juntem-se os antecedentes atualizados.

Serve o presente de ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
16/08/2025 07:15

Juntada de Carta precatória
15/08/2025 10:35

Juntada de Carta precatória
15/08/2025 10:13

Expedição de Mandado.
15/08/2025 10:01

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:57

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:49

Juntada de comunicações
15/08/2025 09:42

Juntada de Ofício
15/08/2025 09:11

Juntada de comunicações
15/08/2025 09:06

Juntada de Ofício
15/08/2025 08:56

Expedição de Mandado.
15/08/2025 08:56

Expedição de Mandado.
15/08/2025 08:56

Expedição de Mandado.
15/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/09/2025 10:30 1ª Vara Mista de Santa Rita.
10/03/2025 15:29

Deferido o pedido de
10/03/2025 15:29

Determinada diligência
18/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:01

Juntada de Petição de resposta
18/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 02:15

Decorrido prazo de JEANE GONZAGA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 08:45

Conclusos para despacho
08/05/2024 08:42

Juntada de Ofício
08/05/2024 08:30

Expedição de Mandado.
05/05/2024 12:59

Juntada de Petição de cota
17/04/2024 01:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 16/04/2024 23:59.
18/03/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 09:53

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 08:24

Expedição de Mandado.
18/09/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:33

Juntada de Petição de cota
20/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 08:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/05/2023 09:30

Expedição de Mandado.
08/05/2023 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 18:03

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 08:52

Expedição de Mandado.
17/04/2023 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 18:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/04/2023 09:19

Expedição de Mandado.
14/04/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:35

Juntada de Certidão
19/11/2022 00:18

Decorrido prazo de WANDERSON RANIERE DIVINO TRAJANO em 18/11/2022 23:59.
08/11/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 11:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/11/2022 11:19

Expedição de Mandado.
01/06/2022 08:14

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2022 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 13:31

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 15:36

Expedição de Mandado.
10/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:30

Conclusos para despacho
02/02/2022 23:19

Juntada de Petição de cota
08/01/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 22:42

Juntada de Petição de cota
26/08/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2020 12:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 10:06

Processo migrado para o PJe
07/12/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 07: 12/2020 MIGRACAO P/PJE
07/12/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 12/2020 NF 105/2
07/12/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 12/2020 14:00 TJESR60
11/11/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 11/2020 D000009200331 16:11:34 003
04/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2019 WANDERSON RANIERI DIVINO TRAJANO
26/11/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2019
15/10/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 10/2019
15/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2019
15/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 10/2019 D004282190331 18:44:51 002
15/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 10/2019 D004300190331 18:44:51 001
15/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 P001894190331 18:44:51 ELIANA
14/10/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2019 P001894190331 17:19:29 ELIANA
24/09/2019 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/09/2019 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 10: 09/2019 ELIANA SILVA FREIRE
24/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2019 ELIANA SILVA FREIRE
24/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2019 WANDERSON RANIERI DIVINO TRAJANO
11/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2019
10/09/2019 00:00

Recebida a denúncia contra ELIANA SILVA FREIRE
05/09/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 09/2019
05/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2019
17/06/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/06/2019
03/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2019
28/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2019
24/05/2019 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 24: 05/2019 TJEEJ45

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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