TJPB - 0800354-15.2025.8.15.1071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800354-15.2025.8.15.1071 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JACARAU RECORRIDO: LIDIANE CAVALCANTE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

CARGO COMISSIONADO.

PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado cível interpostocontra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidora comissionada , condenando o ente municipal ao pagamento de férias vencidas, proporcionais e adquiridas, terço constitucional e 13º salários de períodos determinados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em estabelecer se a servidora comissionada faz jus a férias, terço constitucional e 13º salários referentes aos períodos laborados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, assegura a todo servidor público, inclusive comissionado, o direito a férias, abono de férias e 13º salário.

Restou comprovado nos autos que a autora exerceu regularmente o cargo no período indicado, sem irregularidade na nomeação, fazendo jus às verbas estatutárias pleiteadas.

Não houve comprovação de salários não pagos além dos já reconhecidos na sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O servidor comissionado tem direito ao pagamento de férias, terço constitucional e 13º salário, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88.

Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

Decido.

Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a modificação do julgado.

Assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO e mantenho a sentença.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)