08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0808867-06.2023.8.15.0371 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SOUSA ASSUNTO: INADIMPLEMENTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO (PROCURADOR: BEL.

LINCON BEZERRA DE ABRANTES) RECORRIDA: VALÉRIA MARQUES ABRANTES (ADVOGADO: BEL.

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SOUSA JÚNIOR, OAB/PB 27.981) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA – MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020 – VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO – DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO – VERBA INADIMPLIDA – PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO ENTE PÚBLICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 35888633 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 35888635 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 35888636 Ab initio, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo entendeu que a matéria discutida já estava suficientemente instruída nos autos, sendo desnecessária a produção da prova adicional.

Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
18/08/2025 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
17/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
14/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 07:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2025 07:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:15

Juntada de Certidão
09/07/2025 07:35

Recebidos os autos
09/07/2025 07:35

Juntada de despacho
15/10/2024 10:30

Baixa Definitiva
15/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/10/2024 10:30

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE SOUSA JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:40

Sentença desconstituída
10/09/2024 14:40

Voto do relator proferido
10/09/2024 14:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e provido
08/09/2024 22:37

Juntada de Certidão de julgamento
08/09/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2024 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2024 07:12

Conclusos para despacho
06/08/2024 07:12

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:57

Recebidos os autos
02/08/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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