TJPB - 0800587-12.2025.8.15.1071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800587-12.2025.8.15.1071 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACARAÚ ASSUNTO: CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JACARAÚ (PROCURADOR: BEL.

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA) RECORRIDA: LUCIANA MARIA SALES DE ARRUDA (ADVOGADA: BELA.

ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA, OAB/PB 15.729) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DO CONTRATO – DIREITO A PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS – TESE FIXADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF (RE 1066677) – VERBAS INADIMPLIDAS – PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DO ENTE PÚBLICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – É nula a admissão de servidor sem a prévia aprovação em concurso público para função cujo exercício se prolongou ao longo de anos, descaracterizando a eventual justificativa de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF) da contratação.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 35990511 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 35990513 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 35990516 Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento, apenas, entendimentos acerca desta mesma matéria: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, RE 1066677, Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). “APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR MUNICIPAL.

VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS.

PROCEDÊNCIA.

SUBLEVAÇÃO.

SALÁRIOS RETIDOS.

PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Não tendo o ente municipal comprovado o pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro do ano de 2008, tampouco a não prestação dos serviços pelo servidor, deve ser mantida sentença que determinou ser efetuado o pagamento dos salários não adimplidos.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004861220098150281, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 17-05-2016). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

REJEIÇÃO. (…) MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARGO EM COMISSÃO.

COBRANÇA DE SALÁRIO RETIDO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELO AUTOR.

ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL.

ART. 333, INCISO II, DO CPC.

PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

Cabe ao ente municipal a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à natural e evidente fragilidade probatória destes.

Não havendo efetiva comprovação do adimplemento de verbas remuneratórias, tem-se que ainda devidas pelo mau pagador. - Evoca-se, neste contexto, a vedação do enriquecimento ilícito, princípio basilar do direito pátrio, a coibir quaisquer vantagens ou acréscimo de bens em detrimento de outrem, sem uma justa causa, não podendo o apelante locupletar-se às custas da exploração da força de trabalho humano.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009393120138150551, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 26-04-2016).

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.