22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BELARMINA LOPES LACERDA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:50

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801703-19.2025.8.15.0371 Assunto [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Parte autora BELARMINA LOPES LACERDA Parte ré ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BELARMINA LOPES DE LACERDA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN.

O portal oficial de Perguntas e Respostas do INSS disponibiliza orientações claras e procedimentos específicos para a restituição dos valores referentes a descontos indevidos.

Por esse canal, os beneficiários podem acompanhar o andamento do ressarcimento de forma transparente e segura, garantindo que o processo seja efetivo.

Além disso, mesmo que o beneficiário já tenha ingressado com ação judicial, ainda é possível aderir ao acordo, desde que não tenha recebido os valores da ação¹.

Cumpre destacar que cabe ao autor a prerrogativa de escolher contra qual parte pretende direcionar a demanda — Associação — não cabendo a este juízo decidir sobre tal opção, sob pena de invadir esfera alheia à competência jurisdicional.

Contudo, cabe ao juízo resguardar a vedação ao enriquecimento ilícito, razão pela qual o autor deve comprovar que não promoveu requerimento administrativo prévio junto ao INSS para a devolução dos valores pleiteados.

Ademais, ainda que o autor opte pelo prosseguimento da ação em face da Associação, mesmo que o pedido se restrinja a indenização por danos morais, conforme amplamente divulgado por meios oficiais, notadamente pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi determinada a indisponibilidade de bens e valores da instituição Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), no montante de R$ 281.180.262,49, em razão de investigação por fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Tal medida inviabiliza, ao menos por ora, a efetividade de medidas de execução na fase executiva, diante do esgotamento da utilidade das ferramentas de constrição patrimonial disponíveis².

Ante o exposto, deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de sanar as seguintes questões: a) Demonstrar nos autos que não promoveu requerimento administrativo prévio junto ao INSS para a devolução dos valores objeto da presente demanda, sob pena de se configurar possível enriquecimento ilícito; b) Caso opte pelo prosseguimento da demanda em face da Associação, ainda que o pedido se restrinja a indenização por danos morais, esclarecer que tem ciência da indisponibilidade de bens e valores da instituição Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), conforme determinação da Advocacia-Geral da União (AGU), o que poderá inviabilizar a efetividade de eventual execução no presente feito.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito ¹https://www.gov.br/inss/pt-br/perguntas-e-respostas ²https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss
12/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:38

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 18:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:07

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 12:43

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
02/03/2025 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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