TJPB - 0801724-23.2024.8.15.0761

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801724-23.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: SEVERINO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SEVERINO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor, aposentado por idade, pessoa idosa, residente em zona rural e analfabeto, alega que, de forma indevida, a instituição financeira ré realizou descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados pela rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, sem que houvesse contratação válida de seguro ou serviço correlato.

Narra que tais descontos, no valor total de R$ 101,28, comprometem parcela significativa de sua renda mensal, de natureza alimentar, que é de R$ 1.412,00.

Sustenta a nulidade de eventual contrato por ausência de requisitos formais exigidos para analfabetos, a prática de venda casada e a inexistência de manifestação livre e consciente de vontade.

Requer a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica e dos débitos realizados; a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 202,56, bem como, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A parte requerida apresentou contestação, impugnando os pedidos e defendendo a licitude dos descontos, aduzindo, em síntese, que os serviços foram regularmente contratados pelo autor.

O autor apresentou réplica. É o relatório.

DECIDO DAS PRELIMINARES Da Ausência de procura administrativa – falta de interesse de agir Rejeito a preliminar.

O interesse de agir se verifica quando há necessidade e utilidade na prestação jurisdicional, bastando, para sua configuração, a existência de pretensão resistida.

A inexistência de prévia provocação administrativa não constitui óbice ao ajuizamento de ações dessa natureza, sendo suficiente a demonstração de resistência da parte ré em solucionar a controvérsia.

Da Impugnação ao pedido de justiça gratuita Também não merece acolhida.

O autor é pessoa idosa, aposentada, com renda mensal de R$ 1.412,00, valor de natureza alimentar, e declarou expressamente não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, estando a declaração acompanhada de documentos comprobatórios (extrato do benefício previdenciário).

Rejeito a preliminar.

Do Pedido genérico do autor Não prospera a alegação.

A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 324 do CPC, havendo pedido certo e determinado, com indicação precisa dos valores pretendidos, inclusive liquidação dos danos materiais e valor pleiteado a título de danos morais.

Da Inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido Rejeito igualmente.

O documento juntado aos autos, conquanto simples, é suficiente para indicar a residência do autor na localidade informada.

Ademais, eventual irregularidade formal não compromete a compreensão da causa ou a defesa da parte contrária, não se enquadrando nas hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC.

Da Reunião de ações conexas Não se vislumbra, no presente caso, risco de decisões conflitantes ou de ofensa à segurança jurídica a justificar a reunião processual, uma vez que não restou comprovada a existência de demanda conexa em trâmite com idêntico objeto e causa de pedir.

A simples alegação genérica da parte ré, desacompanhada de prova, não autoriza a medida.

DO MÉRITO O feito encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários à solução da controvérsia, estando presentes as condições processuais e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e que as provas documentais colacionadas pelas partes se mostram suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, aplica-se ao caso o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando antecipadamente a lide.

A relação jurídica em debate é de natureza consumerista, porquanto envolve prestação de serviços bancários por instituição financeira ao consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às normas protetivas do CDC.

Assim, aplicam-se à espécie os princípios e regras do microssistema consumerista, notadamente aqueles que tutelam a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, autorizando, inclusive, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

No caso presente, competia à parte ré comprovar a existência de contratação válida e regular do seguro “Bradesco Vida e Previdência” que justificasse os descontos questionados, identificados como “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, ônus do qual não se desincumbiu.

Outrossim, o art. 1.º da Resolução n.º 3.919 do Banco Central dispõe que, "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário".

Nenhum contrato ou termo de adesão válido foi apresentado, inexistindo prova de anuência do autor.

Assim, verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do Banco, resta evidente o dever de indenizar (art. 14 do CDC), fazendo jus a parte autora à restituição em dobro, dos valores indevidamente pagos.

Isso porque não apenas a má-fé do fornecedor acarreta o dever de restituir em dobro o que recebeu em excesso, mas também a culpa em sentido amplo, assim entendida como o elemento subjetivo que caracteriza como injusta a conduta da instituição financeira.

Dessa forma, sem a demonstração de que o SEGURO foi efetivamente contratado ou autorizado de forma clara e precisa, a cobrança é ilegal e a repetição do indébito é medida que se impõe.

Sendo assim, não comporta acolher a pretensão do réu, de ver afastado o direito do autor à restituição em dobro das quantias cobradas na conta corrente deste, na medida em que, foi reconhecida a cobrança indevida/não autorizada, constatando a má-fé praticada pela instituição bancária ao realizar os citados descontos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO.

SEGURO PRESTAMISTA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.

CABIMENTO.

DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (Art. 14 do CDC). - Sumula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. - Inexistindo provas de que o autor efetivamente contratou seguro prestamista, cuja cobrança se deu mediante desconto em conta bancária, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. ( 0800409-55.2020.8.15.0031, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2020) Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por dano moral, a jurisprudência pacificou que o simples desconto indevido em conta bancária, sem negativação ou repercussão relevante na esfera pessoal, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.

O caso concreto demonstra que, embora os descontos sejam indevidos, o valor é módico e não houve prova de privação de necessidades básicas ou de constrangimento significativo, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para justificar reparação extrapatrimonial.

A jurisprudência do STJ é clara: "Os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis." (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA) A doutrina também é uníssona, nos termos de Sérgio Cavalieri Filho: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEVERINO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa aos descontos identificados como “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”; b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, do valor total de R$ 101,28 (cento e um reais e vinte e oito centavos), totalizando R$ 202,56 (duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Tendo a parte ré decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

GURINHÉM, 9 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801724-23.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: SEVERINO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SEVERINO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor, aposentado por idade, pessoa idosa, residente em zona rural e analfabeto, alega que, de forma indevida, a instituição financeira ré realizou descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados pela rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, sem que houvesse contratação válida de seguro ou serviço correlato.

Narra que tais descontos, no valor total de R$ 101,28, comprometem parcela significativa de sua renda mensal, de natureza alimentar, que é de R$ 1.412,00.

Sustenta a nulidade de eventual contrato por ausência de requisitos formais exigidos para analfabetos, a prática de venda casada e a inexistência de manifestação livre e consciente de vontade.

Requer a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica e dos débitos realizados; a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 202,56, bem como, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A parte requerida apresentou contestação, impugnando os pedidos e defendendo a licitude dos descontos, aduzindo, em síntese, que os serviços foram regularmente contratados pelo autor.

O autor apresentou réplica. É o relatório.

DECIDO DAS PRELIMINARES Da Ausência de procura administrativa – falta de interesse de agir Rejeito a preliminar.

O interesse de agir se verifica quando há necessidade e utilidade na prestação jurisdicional, bastando, para sua configuração, a existência de pretensão resistida.

A inexistência de prévia provocação administrativa não constitui óbice ao ajuizamento de ações dessa natureza, sendo suficiente a demonstração de resistência da parte ré em solucionar a controvérsia.

Da Impugnação ao pedido de justiça gratuita Também não merece acolhida.

O autor é pessoa idosa, aposentada, com renda mensal de R$ 1.412,00, valor de natureza alimentar, e declarou expressamente não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, estando a declaração acompanhada de documentos comprobatórios (extrato do benefício previdenciário).

Rejeito a preliminar.

Do Pedido genérico do autor Não prospera a alegação.

A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 324 do CPC, havendo pedido certo e determinado, com indicação precisa dos valores pretendidos, inclusive liquidação dos danos materiais e valor pleiteado a título de danos morais.

Da Inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido Rejeito igualmente.

O documento juntado aos autos, conquanto simples, é suficiente para indicar a residência do autor na localidade informada.

Ademais, eventual irregularidade formal não compromete a compreensão da causa ou a defesa da parte contrária, não se enquadrando nas hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC.

Da Reunião de ações conexas Não se vislumbra, no presente caso, risco de decisões conflitantes ou de ofensa à segurança jurídica a justificar a reunião processual, uma vez que não restou comprovada a existência de demanda conexa em trâmite com idêntico objeto e causa de pedir.

A simples alegação genérica da parte ré, desacompanhada de prova, não autoriza a medida.

DO MÉRITO O feito encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários à solução da controvérsia, estando presentes as condições processuais e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e que as provas documentais colacionadas pelas partes se mostram suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, aplica-se ao caso o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando antecipadamente a lide.

A relação jurídica em debate é de natureza consumerista, porquanto envolve prestação de serviços bancários por instituição financeira ao consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às normas protetivas do CDC.

Assim, aplicam-se à espécie os princípios e regras do microssistema consumerista, notadamente aqueles que tutelam a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, autorizando, inclusive, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

No caso presente, competia à parte ré comprovar a existência de contratação válida e regular do seguro “Bradesco Vida e Previdência” que justificasse os descontos questionados, identificados como “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, ônus do qual não se desincumbiu.

Outrossim, o art. 1.º da Resolução n.º 3.919 do Banco Central dispõe que, "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário".

Nenhum contrato ou termo de adesão válido foi apresentado, inexistindo prova de anuência do autor.

Assim, verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do Banco, resta evidente o dever de indenizar (art. 14 do CDC), fazendo jus a parte autora à restituição em dobro, dos valores indevidamente pagos.

Isso porque não apenas a má-fé do fornecedor acarreta o dever de restituir em dobro o que recebeu em excesso, mas também a culpa em sentido amplo, assim entendida como o elemento subjetivo que caracteriza como injusta a conduta da instituição financeira.

Dessa forma, sem a demonstração de que o SEGURO foi efetivamente contratado ou autorizado de forma clara e precisa, a cobrança é ilegal e a repetição do indébito é medida que se impõe.

Sendo assim, não comporta acolher a pretensão do réu, de ver afastado o direito do autor à restituição em dobro das quantias cobradas na conta corrente deste, na medida em que, foi reconhecida a cobrança indevida/não autorizada, constatando a má-fé praticada pela instituição bancária ao realizar os citados descontos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO.

SEGURO PRESTAMISTA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA INDEVIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.

CABIMENTO.

DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (Art. 14 do CDC). - Sumula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. - Inexistindo provas de que o autor efetivamente contratou seguro prestamista, cuja cobrança se deu mediante desconto em conta bancária, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. ( 0800409-55.2020.8.15.0031, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2020) Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por dano moral, a jurisprudência pacificou que o simples desconto indevido em conta bancária, sem negativação ou repercussão relevante na esfera pessoal, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável.

O caso concreto demonstra que, embora os descontos sejam indevidos, o valor é módico e não houve prova de privação de necessidades básicas ou de constrangimento significativo, tratando-se de mero aborrecimento, insuficiente para justificar reparação extrapatrimonial.

A jurisprudência do STJ é clara: "Os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis." (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA) A doutrina também é uníssona, nos termos de Sérgio Cavalieri Filho: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEVERINO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa aos descontos identificados como “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”; b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, do valor total de R$ 101,28 (cento e um reais e vinte e oito centavos), totalizando R$ 202,56 (duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Tendo a parte ré decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

GURINHÉM, 9 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito