05/09/2025 01:03

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805112-54.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTES: ANANDA DAYANE BARROS DA SILVA, JOSE CARLOS CARVALHO DA SILVA SENTENÇA DIVÓRCIO CONSENSUAL – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', CPC.

Vistos os autos.

JOSE CARLOS CARVALHO DA SILVA e ANANDA DAYANE BARROS DA SILVA, já qualificados nos autos, através do Advogado constituído, ajuizaram a presente Ação de Divórcio Consensual, conforme alegações contidas na exordial, ocasião em que as partes a subscreveram, requerendo a decretação do divórcio naqueles termos.

Relatados, DECIDO.

Inicialmente, procedo neste momento à retificação dos polos da presente demanda, por tratar-se de Divórcio Consensual.

Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes.

No caso, as partes peticionaram conjuntamente, subscrevendo a inicial, pleiteando a respectiva decretação do divórcio, consignando que da respectiva união não houve a concepção de filhos e não há bens a partilhar.

Desta feita, HOMOLOGO por sentença o ACORDO de ID. 120221466, para DECRETAR O DIVÓRCIO entre JOSE CARLOS CARVALHO DA SILVA e ANANDA DAYANE BARROS DA SILVA, dissolvendo a sociedade conjugal havida entre eles e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor.

Custas pelos promoventes, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC, face à gratuidade processual que ora concedo às partes, posto que comprovou que o pagamento das custas e demais despesas poderia comprometer o sustento próprio e da família.

Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, servindo a presente sentença de ofício e mandado de averbação ao cartório competente, mediante entrega pela própria parte, com o respectivo código QR, a quem deve ser fornecida certidão devidamente averbada sem ônus, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
03/09/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:43

Transitado em Julgado em 26/08/2025
03/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:02

Determinado o arquivamento
26/08/2025 11:02

Homologada a Transação
26/08/2025 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANANDA DAYANE BARROS DA SILVA - CPF: *98.***.*53-71 (REQUERENTE) e JOSE CARLOS CARVALHO DA SILVA - CPF: *12.***.*92-16 (REQUERENTE).
25/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:54

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0805112-54.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: ANANDA DAYANE BARROS DA SILVA REQUERIDO: JOSE CARLOS CARVALHO DA SILVA Vistos os autos.

Ante a análise dos autos, verifico que a promovente pugna pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei, tendo informado ser estudante.

Deste modo, intime-se a parte autora, pelo patrono constituído, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovar sua renda mensal aproximada, para análise de sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, além de comprovante de residência e indicação de eventual endereço eletrônico, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
14/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:34

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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