02/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:38

Juntada de RPV
02/09/2025 11:38

Juntada de RPV
02/09/2025 10:50

Transitado em Julgado em 01/09/2025
28/08/2025 10:06

Juntada de Petição de cota
13/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:49

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0834219-09.2023.8.15.0001 AUTOR: RANELLI SUSANNY NOBREGA DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de RANELLI SUSANNY NOBREGA DO NASCIMENTO, qualificada nos autos.

Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 3.916,45 (três mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) e honorários de sucumbência no montante de R$ 587,46 (quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 115253004).

Intimada, a parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo ente Municipal e requereu a expedição de RPV/Precatório. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo executado implica em reconhecimento do pedido, uma vez que se configura como reconhecimento do excesso de execução por parte do impugnado.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 115253004, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, para reduzir o valor principal da execução para R$ 3.916,45 (três mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) e honorários de sucumbência no montante de R$ 587,46 (quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
06/08/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:42

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2025 08:22

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:08

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:38

Juntada de Petição de memoriais
07/05/2025 00:55

Publicado Expediente em 07/05/2025.
07/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:43

Recebidos os autos
28/03/2025 11:43

Juntada de Certidão de prevenção
24/07/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2024 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:36

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2024 01:22

Decorrido prazo de RANELLI SUSANNY NOBREGA DO NASCIMENTO em 12/06/2024 23:59.
25/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:08

Julgado procedente o pedido
19/05/2024 17:26

Conclusos para despacho
19/05/2024 17:26

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2024 08:14

Conclusos ao Juiz Leigo
16/05/2024 08:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/05/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/05/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:20

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/05/2024 08:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
24/10/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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