01/09/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE DANTAS DE ABRANTES em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:28

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0803092-10.2023.8.15.0371 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora MARIA JOSE DANTAS DE ABRANTES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado.

Cuida-se de ação cível em fase de cumprimento de sentença.

A parte exequente requereu o cumprimento de sentença e apresentou cálculos (IDs 102500104, 102500106, 102500107, 102500108).

O Executado, o Município de Sousa, sustenta ter cumprido integralmente a obrigação de fazer, no que tange à implantação do piso nacional do magistério na remuneração da servidora, conforme comprovado nos autos (ID 102183459).

No que se refere à obrigação de pagar, o Município impugna os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 102500104), alegando excesso de execução, pois, em sua ótica, houve a inclusão indevida de valores referentes ao décimo terceiro salário, que não estariam expressamente compreendidos na sentença transitada em julgado, além de outros valores supostamente "corrigidos a maior".

O Município apresentou como correto o montante de R$ 230.388,14 (IDs 110978508 e 110978514). É o relatório.

Fundamento e decido.

No que tange à obrigação de fazer, considero-a devidamente cumprida.

O Município de Sousa comprovou a implantação do piso nacional do magistério na remuneração da autora, conforme atestado em documento oficial (ID 102183459), o que corresponde à determinação contida na sentença.

Em relação à obrigação de pagar, a impugnação apresentada pelo Município de Sousa não merece acolhimento.

A sentença proferida (ID 82693773) reconheceu expressamente o direito da exequente às diferenças remuneratórias decorrentes da implantação do piso, determinando o pagamento de valores retroativos a partir de maio de 2018. É fundamental destacar que a sentença foi clara e específica quanto aos critérios de cálculo.

Ela explicitou o pagamento do valor retroativo referente à diferença paga e que deveria ter sido paga dos últimos cinco anos – iniciando em maio de 2018, respeitada a prescrição quinquenal.

A expressão "diferença paga e que deveria ter sido paga" abrange, por sua própria natureza, todas as parcelas remuneratórias devidas ao servidor, incluindo o décimo terceiro salário, que é um componente intrínseco da remuneração anual.

A impugnação do executado, ao alegar que o décimo terceiro salário não estaria compreendido na sentença, adota uma interpretação excessivamente restritiva do título judicial, buscando rediscutir o mérito da condenação.

Além disso, a sentença estabeleceu de forma taxativa a aplicação de atualização monetária pelo IPCA-E, contado desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora correspondentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação, até 09 de dezembro de 2021.

A partir desse momento, ou seja, de 09 de dezembro de 2021 em diante, a sentença determinou que deveria incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Os cálculos apresentados pela parte exequente (IDs 102500104, 102500106, 102500107, 102500108) demonstram plena observância desses critérios.

A exequente discriminou a aplicação do IPCA-E e dos juros da poupança para o período anterior a 09 de dezembro de 2021, e a incidência da taxa SELIC a partir dessa data, conforme o comando judicial.

Essa metodologia, além de estar em consonância com a decisão, é a que melhor recompõe o valor devido à credora.

Por outro lado, os cálculos apresentados pelo Município de Sousa (ID 110978514), que resultam em um valor significativamente menor (R$230.388, 14), não detalham de forma transparente como foram aplicados os índices e as bases de cálculo em conformidade com a rigorosa transição e combinação de juros e correção determinadas pela sentença, gerando um montante que não reflete a integralidade da condenação.

A alegação de "valores claramente corrigidos a maior" não se sustenta diante da precisão dos cálculos da exequente e da explicita fundamentação da sentença.

Considerando a renúncia da parte autora ao valor excedente do teto dos juizados especiais (ID 102500104 - Pág. 1), os valores dos alvarás a serem expedidos são de R$84.720,00 para a exequente (respeitando a renúncia ao excedente do teto dos Juizados) e R$ 34.185,08 a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Sousa e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$118.905, 08, sendo R$ 84.720,00 a título de principal atualizado e R$ 34.185,08 a título de honorários de sucumbência.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Ante o exposto, após o trânsito em julgado, determino ao Cartório que proceda às seguintes providências: 1- Expeçam-se os precatórios, de acordo com a Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019, relativamente ao valor devido à parte EXEQUENTE, no importe de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) e ao ADVOGADO da parte Exequente, no valor de R$ 34.185,08 (trinta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais, oito centavos); 1.1- Após, intimem-se as partes, por seus patronos, para tomarem conhecimento do ofício requisitório expedido e, em cinco dias, requererem o que entenderem de direito; 1.2- Nada sendo requerido, indique no requisitório a data da intimação e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento; 2.

Adotadas as providências quanto ao precatório, ao Juiz Leigo para sentença de extinção, uma vez que o pagamento ocorrerá no momento oportuno, de acordo com o art. 100 da CF, e a inscrição orçamentária do débito logo, por si só, constitui caso extinção da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
12/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:23

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE SOUSA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
30/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE DANTAS DE ABRANTES em 19/05/2025 23:59.
16/04/2025 07:43

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:03

Determinada diligência
12/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/12/2024 11:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
15/11/2024 00:40

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:50

Juntada de Ofício
16/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:31

Juntada de
02/10/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 10:27

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 13:24

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:38

Determinada diligência
12/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:48

Recebidos os autos
05/09/2024 10:48

Juntada de Certidão de prevenção
13/06/2024 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE DANTAS DE ABRANTES em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:41

Julgado procedente o pedido
18/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
18/02/2024 12:36

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2023 21:43

Conclusos ao Juiz Leigo
15/08/2023 09:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/08/2023 16:24

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:54

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 09:03

Conclusos para decisão
04/05/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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