07/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800569-80.2021.8.15.0731 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo – PB Relator: CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) Apelante: Inaldo Ciriaco de Melo Advogado: Aline Priscila Natividade Rabelo – Oab/Pb Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Giza Helena Coelho – OAB/SP 166.349 DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

OMISSÃO DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por INALDO CIRIACO DE MELO contra sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, sem, contudo, condenar o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O apelante alega omissão do juízo de origem quanto à fixação da verba honorária, mesmo diante da sucumbência da parte ré, e requer sua condenação nos termos do art. 85 do CPC, com arbitramento equitativo da verba.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, havendo acolhimento parcial do pedido inicial e sucumbência mínima da parte autora, é devida a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 85 do CPC impõe, como regra geral, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, como decorrência lógica da sucumbência, independentemente de pedido expresso.

Omissão judicial quanto à verba honorária, em contexto de procedência parcial do pedido, configura vício sanável mediante reforma da sentença, por se tratar de efeito automático da sucumbência.

A jurisprudência reconhece que a existência de pretensão resistida e a caracterização da sucumbência mínima da parte autora impõem à parte ré o ônus da verba honorária, com base no princípio da causalidade.

Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, é admissível o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação for inexpressivo e a causa apresentar baixa complexidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais decorre automaticamente da sucumbência, ainda que parcial e mesmo sem pedido expresso. É cabível o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quando a condenação for de pequeno valor.

O silêncio da sentença quanto aos honorários, diante de sucumbência mínima da parte autora, constitui omissão que pode ser sanada pelo tribunal ad quem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 8º; 1.012; 1.013.

Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 5392962-47.2023.8.09.0034, Rel.

Des.ª Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por INALDO CIRIACO DE MELO contra sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, que, nos presentes autos da AÇÃO REPARATÓRIA, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A, decidiu o seguinte: “[...] Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e prejudicial de mérito e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, e, por conseguinte, CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 2,51 (Dois reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária a partir da data do saque/aposentadoria.” Em suas razões recursais (ID 34849864), o apelante sustenta, em síntese: (i) omissão na sentença quanto à condenação do banco apelado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mesmo diante do acolhimento parcial do pedido; (ii) que a sucumbência parcial do apelado impõe a fixação da verba honorária em favor do patrono da parte vencedora, com base no art. 85, §8º do CPC, sobretudo diante do princípio da causalidade e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece ser a condenação em honorários sucumbenciais decorrência lógica da derrota no processo, mesmo sem pedido expresso nesse sentido.

Alfim, requer a reforma parcial da sentença para que conste expressamente a condenação do BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento dos honorários de sucumbência, em valor a ser arbitrado por apreciação equitativa, conforme as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do apelo ou suspensão dos autos pelo TEMA 1300 DO STJ.

Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório.

VOTO – Juiz CARLOS Antônio SARMENTO.

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013).

De início, entendo que não é o caso de suspensão da presente demanda, considerando que a matéria em debate não se relaciona com a veiculada no TEMA 1300 DO STJ.

O recurso merece provimento! Conforme estabelecido pelo artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

Ademais, o §2º do referido artigo impõe que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação”, ressalvadas as hipóteses em que for aplicável a apreciação equitativa (art. 85, §8º).

O silêncio do juízo de origem, nesse contexto, constitui omissão relevante, porquanto os honorários advocatícios constituem consectário lógico da sucumbência e possuem natureza alimentar, devendo sua fixação constar expressamente do decisum, ainda que em valor irrisório ou mesmo quando houver sucumbência mínima.

A jurisprudência é assente nesse sentido, conforme se observa do seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA .

CAUSALIDADE.

Em se tratando de ação de exibição de documentos, uma vez demonstrada a pretensão resistida pela recusa administrativa, bem como pela resistência, seja pela interposição de recurso ou pela apresentação da contestação, mostram-se devidos os honorários sucumbenciais, em conformidade com os princípios da sucumbência e causalidade.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5392962-47 .2023.8.09.0034 CORUMBÁ DE GOIÁS, Relator.: Des(a) .

ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Assim, não se mostra razoável que o apelante, vencedor parcial da demanda, seja privado da percepção da verba honorária que lhe é devida por força do labor desenvolvido por seus patronos no curso do processo, sobretudo quando a procedência, ainda que mínima, confere-lhe essa prerrogativa jurídica.

Outrossim, embora a condenação imposta à parte adversa tenha sido de pequeno valor (R$ 2,51), não há óbice à fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, ponderando-se a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, a atuação processual dos advogados e os princípios da causalidade e razoabilidade.

No caso em apreço, a parte postula um único pleito (diferenças não recebidas do PASEP) que foi julgado procedente em parte, e essa circunstância caracteriza a sucumbência mínima da parte demandante, de modo a configurar a responsabilidade exclusiva da parte demandada pela sucumbência processual.

Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por INALDO CIRIACO DE MELO, para reformar parcialmente a sentença de origem e condenar o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -
16/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:33

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:22

Publicado Expediente em 29/04/2025.
28/04/2025 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 21:20

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:16

Ordenada a entrega dos autos à parte
11/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
11/04/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 12:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 13:02

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 20:22

Conclusos para julgamento
14/03/2025 20:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/03/2025 08:12

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:12

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:19

Juntada de Petição de informação
28/02/2025 12:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 20:42

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:43

Embargos de declaração não acolhidos
18/02/2025 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 09:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/01/2025 00:41

Decorrido prazo de INALDO CIRIACO DE MELO em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:29

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 16:33

Determinada Requisição de Informações
28/01/2025 16:33

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (REU)
27/01/2025 19:59

Juntada de Alvará
27/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/10/2024 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/10/2024 10:20

Juntada de Petição de informação
18/10/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 03:12

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:54

Juntada de Petição de informação
23/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/09/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:38

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/08/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:06

Nomeado perito
28/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:51

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 09:49

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão
24/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 20:53

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:57

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:17

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 23:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
21/06/2023 18:01

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:01

Juntada de Certidão
11/05/2021 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 21:27

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 16:34

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPB de número 1
06/04/2021 10:31

Conclusos para despacho
22/03/2021 15:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
12/03/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INALDO CIRIACO DE MELO - CPF: *43.***.*78-34 (AUTOR).
10/03/2021 21:54

Conclusos para despacho
12/02/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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