08/09/2025 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2025 04:34

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 00:56

Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025 00:56

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806469-46.2022.8.15.0331 [Compensação, Honorários Advocatícios, Liminar] AUTOR: JOSINETE FREIRE DOS SANTOS REU: MARIA ANUNCIADA DA SILVA TAVARES SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Declaratória de Prorrogação de Arrendamento Rural c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Josinete Freire dos Santos em face do Espólio de José Fernando Tavares, representado por sua inventariante Maria Anunciada da Silva Tavares.

A parte autora requereu, na petição inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Este Juízo, após análise dos elementos apresentados, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial.

Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (ID. 100320187) perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual foi desprovido, mantendo-se a decisão deste Juízo que indeferiu o benefício.

Decorrido o prazo assinalado, a autora deixou de recolher as custas processuais devidas, não sanando a irregularidade apontada. É o relatório.

Decido.

O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, quando a petição inicial apresentar vício ou ausência de requisito, o juiz deverá determinar sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

No caso em exame, a parte autora foi expressamente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais iniciais, após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

O agravo de instrumento interposto (ID. 100320187) foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, restando mantida a decisão deste Juízo que indeferiu a gratuidade.

Assim, esgotada a discussão sobre a exigibilidade das custas, cabia à autora providenciar o respectivo recolhimento, o que não ocorreu.

A ausência de pagamento das custas processuais iniciais, após decisão transitada em julgado sobre a questão, configura inércia da parte, impedindo o prosseguimento do feito, impondo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, não obstante a autora ter sido intimada para tanto e mantida a decisão de indeferimento da gratuidade por meio de recurso de agravo de instrumento (ID. 100320187).

CONDENO a parte autora ao pagamento: a) das custas processuais calculadas pela Secretaria; b) de honorários advocatícios de sucumbência, em favor da parte promovida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se requerido, a atualização monetária e juros legais.

A condenação em honorários se impõe pela aplicação do princípio da causalidade, haja vista que a extinção do feito decorreu da conduta da parte autora.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

SANTA RITA, 13 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/07/2024 15:11

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
02/05/2024 07:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/03/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
22/09/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 10:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/08/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA DA SILVA TAVARES em 14/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:00

Outras Decisões
07/07/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:15

Outras Decisões
17/05/2023 09:36

Conclusos para despacho
16/05/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:15

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
01/03/2023 20:31

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 08:30

Juntada de Petição de certidão
12/11/2022 00:52

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 10/11/2022 23:59.
01/11/2022 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 20:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/10/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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