29/08/2025 03:13

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA LEITE em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:39

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 12:38

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:28

Juntada de documento de comprovação
14/08/2025 02:22

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0825997-86.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: CAROLINA BARBOSA LEITE EXECUTADO: PERDIGAO CONSULTORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA - ME, MAGLIANNE LISELE PEREIRA BARBOSA PERDIGAO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Como mais uma tentativa de satisfação da presente execução, este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros da executada no sistema SISBAJUD, contudo houve o bloqueio apenas da quantia de R$ 123,12 (cento e vinte e três reais e doze centavos), conforme se verifica no Id. 112660898.

Decido.

Desde o ano de 2023 este Juízo vem realizando diligências na tentativa de garantir a presente execução, especialmente através de pesquisas nos sistemas RENAJUD (em anexo), SISBAJUD, além de deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 77056495, 81515730, 83901538, 89042706, 93935276, 100455501, 102902383, 106006989, 109494144 e 109764970), contudo, não foram suficientes para satisfazer a execução.

A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido.

Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR.

SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019).

Diante do exposto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO.

Protocole-se via SISBAJUD a ordem de transferência dos valores indisponíveis para conta vinculada ao juízo (R$ 123,12), e expeça-se alvará em favor da parte autora.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
12/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/06/2025 02:21

Decorrido prazo de PERDIGAO CONSULTORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA - ME em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:57

Decorrido prazo de MAGLIANNE LISELE PEREIRA BARBOSA PERDIGAO em 17/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:31

Juntada de entregue (ecarta)
20/05/2025 15:19

Expedição de Carta.
20/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:12

Juntada de documento de comprovação
24/03/2025 13:27

Juntada de documento de comprovação
20/03/2025 18:56

Decorrido prazo de MAGLIANNE LISELE PEREIRA BARBOSA PERDIGAO em 17/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/03/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:59

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 21:39

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:05

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:19

Juntada de Petição de certidão
10/01/2025 08:01

Expedição de Carta.
09/01/2025 18:21

Outras Decisões
18/12/2024 08:18

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/12/2024 00:58

Decorrido prazo de MAGLIANNE LISELE PEREIRA BARBOSA PERDIGAO em 17/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:02

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 11:40

Expedição de Carta.
17/11/2024 10:44

Juntada de Petição de resposta
14/11/2024 14:31

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 11:23

Expedição de Carta.
31/10/2024 11:02

Expedição de Carta.
30/10/2024 16:52

Outras Decisões
03/10/2024 06:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:12

Juntada de Petição de resposta
18/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:49

Juntada de documento de comprovação
18/07/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 23:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2024 06:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:09

Juntada de Petição de resposta
17/06/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:55

Juntada de Alvará
26/04/2024 11:55

Juntada de Alvará
18/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 01:00

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA LEITE em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:30

Juntada de Petição de resposta
04/03/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 06:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:07

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:04

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:54

Juntada de Petição de resposta
09/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:34

Juntada de Certidão
08/01/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2023 08:20

Decorrido prazo de PERDIGAO CONSULTORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:28

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/11/2023 11:44

Juntada de Petição de certidão
01/11/2023 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/07/2023 01:26

Decorrido prazo de PERDIGAO CONSULTORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 10:43

Juntada de Petição de certidão
04/07/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:22

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:20

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:32

Conclusos para despacho
10/04/2023 22:20

Juntada de Petição de resposta
15/03/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:48

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 10:16

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 07:30

Expedição de Mandado.
05/12/2022 14:45

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 14:17

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 23:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:52

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:50

Juntada de Certidão
06/11/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:11

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:55

Juntada de Petição de resposta
07/10/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2022 13:49

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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