18/08/2025 11:32

Determinada diligência
15/08/2025 01:40

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] 0845069-68.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc.

Analisando os autos, verifica-se que a autora já ajuizou ação idêntica anteriormente, distribuída sob o nº 0816385-46.2019.8.15.2001, que tramitou perante o Acervo B da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Nos termos do artigo 286 do CPC, "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda," sendo, portanto, competente o respectivo juízo.

Assim, nos termos do artigo 286, II, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do processo ao juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Acervo B, para adoção das providências de estilo.

Intime(m)-se.

João Pessoa - PB, terça-feira, 12 de agosto de 2025.

Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital
13/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:09

Declarada incompetência
12/08/2025 16:09

Determinada a redistribuição dos autos
02/08/2025 20:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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