TJPB - 0800499-55.2025.8.15.0171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo nº 0800499-55.2025.8.15.0171 S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO MARIA NORMA BALBINO DE FARIAS, qualificada nos autos e por meio de advogado habilitados nos autos, ajuizou AÇÃO contra o MUNICÍPIO DE AREIAL, igualmente qualificado.

Alegou, em resumo, ser integrante do quadro de servidores ativos do município, e que, atualmente, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) não está sendo adimplido de forma correta pelo réu.

Por isso, requereu a implantação dos valores que entende corretos da remuneração e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos a título de quinquênios.

Juntou documentos.

Deferido o pedido de tramitação do feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública – Lei nº 12.153/2009 (id. 109192740).

Em contestação (id. 112675816), o réu, preliminarmente, impugnou o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela autora e arguiu ausência de interesse de agir.

No mérito, disse que a autora não comprovou fato constitutivo do seu direito, uma vez que não demonstrou indeferimento de requerimento administrativo.

Alegou, ainda, que, em caso de procedência do pedido, deve-se observar os descontos legais que devem incidir sobre os valores.

Réplica apresentada (id. 114320091). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares Preliminarmente, o réu impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora.

Ocorre que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, cuja gratuidade em primeiro grau de jurisdição é legalmente prevista (art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/95).

Desse modo, considerando que sequer houve manifestação a respeito de gratuidade judiciária, a qual é desnecessária neste momento, indefiro a impugnação.

O réu arguiu, ainda, preliminar de ausência de interesse de agir em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio.

Como se sabe, o interesse processual ou de agir é analisado pelo viés da necessidade e também da utilidade da tutela jurisdicional, além da adequação da via.

No caso, a via utilizada é adequada e a medida vindicada revela-se, em tese, útil e necessária ante a alegação de não recebimento de salário.

Ademais, a resistência apresentada na contestação torna evidente o interesse processual da parte autora, no sentido de que se faz necessária a atuação do Estado para a obtenção da proteção ao direito subjetivo material que se entende ter sido ameaçado ou violado.

Assim, rejeito a preliminar. 2.2 Do mérito Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento judicial (arts. 355 e 370, ambos do CPC).

Considerando inexistirem nulidades aparentes ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito propriamente dito.

O cerne da questão consiste em definir se a parte autora, integrante do quadro de servidores ativos do município demandado, faz jus ao pagamento das verbas pleiteadas.

Alega a autora que a municipalidade não efetuou o pagamento do seu adicional de tempo de serviço como lhe é devido, argumentando que tal adicional é devido em forma de quinquênio, nos termos do art. 68 da Lei Municipal nº 475/2002.

O referido dispositivo legal prevê (id. 109046913): “Art. 68.

Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 7(sete) quinquênios. §1° - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. §2º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta, exceto cargo em comissão. §3° - O servidor continuará a perceber, na aposentadoria e na disponibilidade, o adicional cujo gozo se encontrava na atividade.” Sabe-se que anuênio e quinquênio se referem a adicionais por tempo de serviço, sendo o primeiro referente ao período de um ano, enquanto o segundo se refere a um adicional concedido a cada cinco anos.

Conforme consta nos documentos que acompanham a inicial, a autora foi admitida no serviço público municipal em 01/07/1987 (id. 109046910 – pág. 4), sendo certo que faria jus a 7 anuênios desde 01/07/2022, momento em que completou 35 anos de serviço público.

Contudo, as fichas financeiras constantes no id. 109046910– págs. 8/10 demonstram que só está sendo pago à autora o adicional correspondente a 6 anuênios.

Sobre as alegações iniciais, o réu apenas disse que a autora não demonstrou o indeferimento de pedido administrativo.

Contudo, não há exigência na lei local acerca da necessidade de requerimento administrativo prévio.

Inclusive, a lei é clara ao prever que “O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido” (art. 68, §1º da Lei Municipal 475/2002).

Desse modo, é devida a correção no pagamento dos quinquênios em favor da parte autora, bem como o pagamento da diferença dos valores pagos a menor, retroativos à 01/07/2022. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o demandado a implantar na remuneração da autora o adicional de tempo de serviço na forma de quinquênios, acrescentando 5% sobre o vencimento da parte autora, o que resulta em 7 quinquênios no total, sem prejuízo dos valores já pagos, bem como a pagar-lhe a diferença dos valores pagos a menor, retroativo a 01/07/2022 até a efetiva implantação do adicional, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Assim, resolvo o mérito com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbências, incabíveis no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem condenação em custas, em razão do que dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, incabível neste rito processual.

Assim, se interposto recurso, intime-se para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Esperança, data do registro eletrônico.

NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito