08/09/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:35

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0815241-61.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Prefacialmente, recebo a emenda à inicial, determinando que o cartório inclua no polo passivo desta demanda a PBPREV (ID 98252915).

Ainda, condiciono a citação da nova promovida ao atendimento, pelo demandante, da determinação que a seguir exponho.

Após melhor análise aos autos, verifico que a petição inicial padece de vícios que impedem o regular deslinde da presente ação, isso porque em sua exordial, o autor informa ser Policial Militar, e em razão disso, alega ter direito à percepção do Adicional por Tempo de Serviço, no percentual 01% sobre o soldo para cada ano laborado.

Noutro lado, sustenta que o pagamento não tem sido realizado conforme disciplina a lei.

Assim, requer, ao final, a procedência da ação para que seja declarada a ilegalidade do congelamento dos anuênios efetuados a partir de 2003, bem como para que seja acrescentado 01% sobre o soldo para cada ano laborado (ID 87658004).

Ora, o pedido tal qual fora formulado padece de determinação, o que é terminantemente vedado em nosso ordenamento, salvo exceções pontuais.

Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar expressamente o percentual do anuênio que entende devido e correto.

Ademais, deverá em igual prazo, acostar aos autos sua ficha funcional, a fim de possibilitar a este Juízo a verificação da data de sua admissão aos quadros públicos, bem como de sua passagem para inatividade.

Somente após o cumprimento do item acima, cite-se a PBPREV, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, sob pena de revelia processual (art. 346, parágrafo único do CPC), devendo, em igual período, manifestar-se, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
14/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:04

Recebida a emenda à inicial
10/08/2025 21:09

Conclusos para decisão
10/08/2025 21:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/04/2025 13:07

Conclusos ao Juiz Leigo
08/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
24/11/2024 15:57

Outras Decisões
23/11/2024 06:25

Conclusos para despacho
23/11/2024 06:25

Juntada de Decisão
15/10/2024 02:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:33

Conclusos ao Juiz Leigo
08/10/2024 08:05

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:28

Outras Decisões
15/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
15/09/2024 16:00

Juntada de Decisão
26/08/2024 09:10

Conclusos ao Juiz Leigo
23/08/2024 01:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 19:07

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:05

Juntada de Petição de cota
09/08/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:21

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 18:01

Conclusos ao Juiz Leigo
25/03/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 21:29

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805919-92.2025.8.15.0251

Esmeraldina Gomes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Jose Felipe Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0828721-58.2025.8.15.0001

Flavio Roberto Souto

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Gabryel Rocha Veras

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0802928-74.2025.8.15.0371

Neli Leandro da Silva

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Carlos Alexandre Barbosa Sobreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0802928-74.2025.8.15.0371

Neli Leandro da Silva

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Carlos Alexandre Barbosa Sobreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0801299-36.2021.8.15.0911

Ailton Ramos Pereira

Municipio de Gurjao

Advogado: Severino Ramos de Oliveira Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/11/2021 00:15

Exibir Processo