20/08/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 11:33

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 14:43

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2025 16:27

Juntada de Petição de cota
15/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0802619-63.2023.8.15.0261 [Dissolução, Guarda, Alimentos] REQUERENTE: ERIVANIA JOZINO GONCALVES REQUERIDO: VANDERLEI TIBURTINO LEITE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos c/c Guarda, alimentos e partilha de bens proposta por ERIVANIA JOZINO GONCALVES em desfavor de VANDERLEI TIBURTINO LEITE, ambos qualificados nos autos.

Através da sentença id.100567700, homologou-se acordo sobre divócio, a guarda e a pensão alimentícia.

Posteriormente, designada audiência de conciliação, as partes acordaram sobre a partilha de bens, nos seguintes termos: 1) DA PARTILHA DOS BENS: Do valor do terreno/casa, situado na QUADRA B, LOTE 04, RUA PROJETADA, S/N, BAIRRO TRIÂNGULO, MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA/PB, pertencente ao ex-casal, a autora pagará ao requerido o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ficando o imóvel em nome da autora.

O requerido comprará a moto à autora pelo valor de R$10.000,00 (dez mil reais), transferindo o referido veículo para o nome do requerido de forma imediata.

No total dessa transação, restará à autora pagar ao requerido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecendo o prazo para a autora cumprir o pagamento até o dia 06 de outubro do corrente ano, ficando para as partes decidirem sobre a forma do pagamento (depósito, PIX, ou dinheiro).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

Quanto ao acordo celebrado entre as partes, não se verifica qualquer irregularidade a obstar os termos por eles fixados, de modo que deve ser homologado.

Pertinente, apenas a ressalva de que, quanto ao bem imóvel, objeto da partilha, consoante podemos observar, os promoventes não possuem o título constitutivo da propriedade por não apresentarem o devido registro imobiliário.

Aliás, a precariedade da “propriedade” imóvel é um problema bastante comum nesta Comarca.

No entanto, a ausência do registro imobiliário não pode se transformar em óbice concreto para a dissolução do casamento, perenizando conflitos e instalando insegurança jurídica entre os cônjuges separados.

Assim, cogente é a realização da partilha, a fim de garantir a apaziguamento social.

Contudo, registro que a partilha do imóvel objeto da exordial, dada a ausência de registro imobiliário, gerará efeitos apenas no plano obrigacional (SOMENTE ENTRE AS PARTES), e não no plano dominial, eis que o registro imobiliário do bem ainda pende de regularização (partilha da posse).

Nada impede, todavia, que seja realizada, ainda que no plano meramente pessoal ou obrigacional, firmando-se os direitos das partes, nos termos propostos, e obrigando-as, reciprocamente, a que procedam, a posteriori, à regularização dominial, pela via adequada.

Assim, homologo os termos consensualmente concebidos pelas partes, para declarar EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO o acordo sobre a partilha de bens.

Expedientes necessários.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Piancó/PB, data conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito
13/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:10

Homologada a Transação
14/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC
10/07/2025 15:05

Audiência de mediação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/07/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
17/06/2025 08:01

Juntada de Petição de cota
12/06/2025 07:35

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2025 19:25

Juntada de Petição de cota
11/06/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 12:38

Juntada de Petição de diligência
07/06/2025 00:12

Publicado Expediente em 05/06/2025.
07/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 07:22

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 07:47

Recebidos os autos.
03/06/2025 07:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
03/06/2025 07:47

Expedição de Mandado.
03/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 19:53

Recebidos os autos do CEJUSC
31/05/2025 19:53

Juntada de Certidão
31/05/2025 19:51

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 10/07/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
26/05/2025 12:28

Recebidos os autos.
26/05/2025 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
16/05/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 06:39

Conclusos para despacho
01/05/2025 08:08

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2025 11:27

Juntada de Petição de cota
10/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:42

Transitado em Julgado em 09/10/2024
30/01/2025 10:44

Processo Desarquivado
29/09/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 07:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/09/2024 14:00 1ª Vara Mista de Piancó.
23/09/2024 07:59

Homologada a Transação
30/08/2024 10:02

Juntada de Petição de cota
27/08/2024 07:45

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 15:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/09/2024 14:00 1ª Vara Mista de Piancó.
14/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 06:42

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 07:39

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:55

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:30

Juntada de Petição de cota
02/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC
19/10/2023 12:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/10/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
19/10/2023 08:38

Juntada de Petição de procuração
10/10/2023 01:59

Decorrido prazo de ERIVANIA JOZINO GONCALVES em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 14:39

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 14:30

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 12:59

Recebidos os autos.
12/09/2023 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
12/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:47

Expedição de Mandado.
12/09/2023 12:47

Expedição de Mandado.
11/09/2023 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC
11/09/2023 09:52

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/10/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
06/09/2023 15:21

Recebidos os autos.
06/09/2023 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
06/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/07/2023 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 22:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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