11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801410-41.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA OZIELIA ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEFA OZIELIA ALVES (Embargante) em face da sentença prolatada nos autos (ID 116876023), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A Embargante alega que a sentença padece de obscuridade.

Argumenta que a decisão não relacionou o documento contratual apresentado pelo Banco Bradesco com a argumentação do Embargado, visto que o contrato seria de outro banco, e o Bradesco sequer alegou a ocorrência de portabilidade ou outra modalidade contratual que validasse o negócio jurídico.

Requer o acolhimento dos embargos para que a obscuridade seja esclarecida e, caso o Juízo entenda cabível, que sejam aplicados efeitos infringentes para modificar a sentença, declarando o contrato inexistente e responsabilizando o Embargado pelo ilícito nos termos da exordial.

O Banco Bradesco (Embargado) apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência dos vícios apontados.

Alega que a decisão atacada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, conforme o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil.

Afirma que os embargos possuem caráter protelatório, visando à rediscussão de pontos já decididos, para o que o recurso não se presta.

Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) para reforçar que os embargos declaratórios não são o meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada.

Argumenta que a Embargante não comprovou qualquer ato ilícito, dolo ou má-fé do banco.

Pede o não provimento dos aclaratórios. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração são um recurso com finalidade específica, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos, uma vez que a embargante foi intimada da decisão em 28/07/2025 e o prazo final para o recurso era 06/08/2025, tendo sido a petição protocolada dentro do lapso temporal.

No mérito, a Embargante alega que a sentença foi obscura ao tratar do contrato n° 015245521, pois o documento apresentado pelo Banco Bradesco seria de "outro banco" e o Juízo não teria observado tal fato ou exigido justificativa.

Contudo, ao analisar a sentença (ID 116876023), observa-se que o Juízo se pronunciou expressamente sobre o contrato em questão.

A sentença descreveu que o Banco Bradesco, em sua contestação, "apresentou o contrato supostamente firmado pela autora (ID 8990657)".

Além disso, a decisão destacou que o valor do empréstimo teria sido "depositado em conta de titularidade da própria autora, tanto no Banco Bradesco quanto na Caixa Econômica", e que o "documento de identificação apresentado na contratação é compatível com o da exordial".

A sentença também ressaltou que a autora não apresentou o extrato bancário solicitado pelo réu para refutar a alegação de crédito em sua conta, reiterando não pretender produzir outras provas.

Concluiu-se que "os documentos apresentados pelo réu, somados à inércia da autora em produzir a prova que lhe caberia, ainda que mínima, para contradizer o efetivo recebimento do crédito, mostram-se suficientes para afastar a tese de inexistência do negócio jurídico por vício de vontade".

Ainda, a sentença mencionou a análise comparativa das assinaturas, verificando "semelhanças" entre o documento de identidade da autora e o contrato.

Percebe-se, portanto, que a decisão atacada abordou as questões relativas ao contrato apresentado pelo réu e à prova da existência do negócio jurídico, formando seu convencimento com base nas provas constantes nos autos e na conduta processual das partes.

A insurgência da Embargante em relação à suposta origem do contrato ("outro banco") e à falta de justificativa do Banco Bradesco, bem como a sua pretensão de modificação do julgado para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, configuram, na verdade, uma clara tentativa de rediscussão do mérito e reavaliação das provas, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.

A obscuridade, a contradição ou a omissão a ser sanada pelos embargos é aquela intrínseca ao texto da decisão, e não a mera insatisfação da parte com o resultado desfavorável.

Assim, não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença que justifique o acolhimento dos presentes embargos.

O pedido de aplicação de efeitos infringentes, por sua vez, só seria cabível em caráter excepcional, quando o reconhecimento de um dos vícios do art. 1.022 do CPC implicasse necessariamente na alteração do resultado do julgamento, o que não é o caso.

ISTO POSTO, e por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil na decisão embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por JOSEFA OZIELIA ALVES.

Publicação e registro eletronicamente.

Intimem-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
10/09/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 08:43

Conclusos para julgamento
21/08/2025 07:20

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 01:15

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA Fórum Adv.

Alfredo Pessoa de Lima Fone/Fax: (83) 3363-3376 0801410-41.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA OZIELIA ALVES REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o que dispõe o art. 1.023, §2º, ouça-se a parte embargada no prazo de 05(cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e volte-me concluso para deliberação.

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
13/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 00:10

Publicado Expediente em 28/07/2025.
31/07/2025 00:10

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:14

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 08:10

Conclusos para decisão
28/05/2024 20:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:44

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:16

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
06/02/2024 13:29

Conclusos para despacho
05/02/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 07:16

Conclusos para despacho
01/12/2023 07:15

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/11/2023 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA OZIELIA ALVES - CPF: *64.***.*44-20 (AUTOR).
20/10/2023 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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