05/09/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:31

Determinada a citação de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REU)
03/09/2025 11:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA - CPF: *52.***.*48-13 (AUTOR).
03/09/2025 11:31

Recebida a emenda à inicial
02/09/2025 12:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:31

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0802041-18.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Em análise aos documentos acostados nos autos, observo que a parte autora anexou documento de identificação com foto com ausência do verso deste (Id.

Num. 116903081 - Pág. 4), impedindo a completa análise de sua autenticidade.

Ademais, no tocante ao objeto da presente ação, embora mencione a intenção de questionar um contrato de cartão de crédito consignado de n° 831480127-3, o número de contrato indicado na petição inicial não pôde ser identificado no histórico de créditos anexado aos autos, gerando incerteza quanto ao vínculo contratual que se pretende discutir.

Por fim, nas relações de consumo o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, considerando que as normas consumeristas são de ordem pública.

Deste modo, dentro das limitações legais é dado ao consumidor/autor optar pelo foro onde pretende contender: do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: i) Apresentar verso legível do seu documento de identificação com foto; ii) Esclarecer qual o número do contrato de cartão de crédito consignado que deseja questionar, indicando-o de forma clara e precisa, de modo que seja possível sua identificação nos documentos já acostados ou em novos que porventura venha a apresentar, devendo ainda quantificar devidamente o dano material, com a apresentação de planilha de cálculo devidamente discriminada, detalhando os descontos objurgados (datas e valores) e, consequentemente, retificar o valor da causa, caso necessário; e iii) juntar comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência, com firma reconhecida, do titular do domicílio.

Cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em Substituição Legal
06/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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