TJPB - 0804732-65.2025.8.15.0181

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804732-65.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento, Cheque] AUTOR: JADSON EMIDIO PEREIRA REU: JOELIO DE LIMA ALVES DECISÃO Vistos, etc.

Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, para, em consequência, JUNTAR cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; f. guia de recolhimento de custas emitida pelo TJPB, indicando qual o valor das custas processuais (Art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 02/2018 - https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais).

No mesmo prazo acima fixado deverá a parte autora, sob pena de indeferimento da peça vestibular: I - APRESENTAR documentos pessoais com foto; II - ANEXAR comprovante de residência em seu nome ou justificar a apresentação da documentação em nome de terceiros, em sendo o caso; III - ESCLARECER se a cobrança das quantias emprestadas foram alvo de correção monetário ou juros e, em caso positivo, qual a porcentagem utilizada.

Ressalto que é necessária a informação em razão da parte promovente narrar em sua peça vestibular que realizou empréstimo de valores a parte ré, ora seu amigo, contudo, a soma dos valores alcança a quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Portanto, o quantum emprestado supera, em muito, o mero empréstimo de dinheiro entre amigos, conforme a experiência cotidiana, isto é, o senso comum.

Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]