TJPB - 0808131-23.2024.8.15.0251
1ª instância - 1º Juizado Especial Misto de Patos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 02:15
Publicado Expediente em 12/08/2025.
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09/08/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0808131-23.2024.8.15.0251 DECISÃO
Vistos.
Nos termos da sentença Id 104464543: "DETERMINAR ao Município de São Mamede/PB que conceda o adicional por tempo de serviço a qual faz jus o autor, com base na Lei Municipal nº 336/1992, art. 37, §1.º, I e § 2.º".
Analisando os autos, infere-se que o Município insiste em descumprir a decisão transitada em julgado, com base em alegações desprovidas de qualquer respaldo jurídico, apenas em interpretação própria que contraria a natureza do título judicial, pois reconhecidas as contribuições à previdência social pelo ente, desde 03/05/1999 (98442053).
Assim, não assiste razão ao Município, demonstrando seu descumprimento reiterado em cumprir as determinações deste Juízo, razão pela qual determino a implantação do adicional no percentual de 25%, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 com teto de R$ 5.000,00.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Patos, data eletrônica.
Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito -
07/08/2025 17:47
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 17:47
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 23:44
Outras Decisões
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24/07/2025 11:16
Juntada de Petição de comunicações
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14/05/2025 13:29
Conclusos para despacho
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13/05/2025 19:03
Juntada de Petição de comunicações
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07/04/2025 09:03
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 19:19
Juntada de Petição de resposta
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24/03/2025 08:28
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 12:13
Conclusos para decisão
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21/03/2025 09:06
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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14/03/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 12:13
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 18:51
Juntada de Petição de comunicações
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03/03/2025 12:25
Juntada de Petição de comunicações
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06/02/2025 08:23
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 00:59
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 08:04
Conclusos para despacho
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05/02/2025 08:03
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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05/02/2025 08:02
Transitado em Julgado em 04/02/2025
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04/02/2025 11:19
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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28/01/2025 14:54
Juntada de Petição de comunicações
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24/01/2025 18:32
Juntada de Petição de resposta
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24/01/2025 06:46
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 08:19
Julgado procedente em parte do pedido
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01/12/2024 21:59
Conclusos para despacho
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01/12/2024 21:59
Juntada de Projeto de sentença
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27/11/2024 16:45
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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06/11/2024 01:16
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 05/11/2024 23:59.
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01/11/2024 20:42
Juntada de Petição de petição
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01/11/2024 12:58
Conclusos ao Juiz Leigo
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01/11/2024 10:35
Juntada de Petição de réplica
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30/10/2024 14:08
Juntada de Petição de petição
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17/10/2024 17:53
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 17:53
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 14:37
Juntada de Petição de contestação
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27/08/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 10:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/08/2024 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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