21/08/2025 16:02

Juntada de Petição de resposta
15/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº /2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0849206-64.2023.8.15.2001 CREDOR: CLAUDEILTON FERREIRA DA SILVA CPF: *39.***.*60-34 ADVOGADO: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ e outros DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

O(A) MM.

Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Sr.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 8.157,41 (Oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/09/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 02/09/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 02/09/2024.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090223344746300000074051332 1.

DOC IDENTIFICACAO E COMP RESIDENCIA CLAUDEILTON FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 23090223344845100000074051333 2.

PROCURACAO CLAUDEILTON FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 23090223344942900000074051334 3.

COMPROVANTES DE RENDIEMENTOS CLAUDEILTON FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 23090223345008300000074051335 4.

SUMULA 06 SOBRE FGTS E GDP SAUDE JP Documento de Comprovação 23090223345066800000074051336 5.

LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Documento de Comprovação 23090223345140400000074051337 6.

LEI ORGANICA DE JOAO PESSOA Documento de Comprovação 23090223345223000000074051338 07.

PORTARIA 84 DE 2019 VALORES GDP PROFISSIONAIS SAUDE PÃ_GINA 15 Documento de Comprovação 23090223345287200000074051339 Despacho Despacho 23091111370905600000074311484 Mandado Mandado 23091212395932600000074407018 Contestacao-assinado.pdf Petição 23092310254100000000074953942 Lei+Complementar+051.2008_PCCR+_semana?rio-assinado.pdf Documento de Comprovação 23092310254000000000074953943 Memorando-(interno)-88.605-2023-ACS+e+GDP-assinado.pdf Documento de Comprovação 23092310254100000000074953944 Petição Petição 23100422350859100000075512065 IMPUGNACAO GDP Comunicações 23100422350891200000075512066 01.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE LOTACOES Comunicações 23100422350973500000075512067 02.

LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Comunicações 23100422351038200000075512068 03.

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JP ATUALIZADA ATE MARÇO DE 2023 Comunicações 23100422351134800000075512069 04.

LEI ORDINÁRIA 2.380 1979 DE JOÃO PESSOA PB Comunicações 23100422351203400000075512071 05.

PORTARIA N. 84 DE 2019 DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JP.

FL. 15 Comunicações 23100422351277500000075512072 06.

SÚMULA 06 DA PROCURADORIA DE JP PARA NÃO RECORRER AÇÕES FGTS E GDP Comunicações 23100422351374600000075512073 07.

PORTARIA N.07 DE 2012 GDP Médico.

FL.01 Comunicações 23100422351448200000075512074 08.

LEI 13.187 DE 2016 TRANSFORMA AGENTES EM ESTATUTARIOS PAGINA 01 Comunicações 23100422351604800000075512875 09.

SUBSTABELECIMENTO THAIS FERNANDES DE MELO Comunicações 23100422351702400000075512876 Despacho Despacho 23091111370905600000074311484 .Peticao.+Provas.+GDP+ACS+e+ACE-assinado.pdf Petição 23102521192000000000076441675 Petição ausência de provas a produzir Petição 23102623370642500000076511877 Resposta Resposta 23111321492830400000077264600 Projeto de sentença Projeto de sentença 24012118534664200000079500016 Sentença Sentença 24012219590250600000079504549 Recurso Inominado Recurso Inominado 24020317291558600000080088371 Certidão Certidão 24020613124174600000080196467 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24020707415600000000080232258 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031910530845100000082177306 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031910540747500000082177310 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031910561620800000082178079 Contrarrazoes+ao+recurso+inominado-assinado.pdf Contrarrazões 24040121235600000000082763024 Acordao.+Desprovimento.+GDP+para+ACS+e+ACE.+Turma+Recursal+Campina+Grande-assinado.pdf Documento de Comprovação 24040121235400000000082763975 Acordao.+Desprovimento.+GDP.+para+ACS+e+ACE.+2?+Turma+Recursal+Capital-assinado.pdf Documento de Comprovação 24040121235500000000082763976 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24040911054700000000094033914 Despacho Despacho 24062621151800000000094033915 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24073016080300000000094033916 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24073110245900000000094033917 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24081917283500000000094033918 Acórdão Acórdão 24082013465900000000094033919 Voto do Magistrado Voto 24082013465900000000094033920 Expediente Expediente 24082710270200000000094033921 .Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24082809195200000000094033922 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24090915465300000000094033923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091808495404600000094502381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091808495404600000094502381 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24092314113168500000094761414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092711591891500000095044649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092711591891500000095044649 Ausencia+de+interesse+de+impugnar-assinado.pdf Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24101619221000000000096020911 Sentença Sentença 24103111194287600000096747228 Sentença Sentença 24103111194287600000096747228 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24110515134200000000097024585 Petição Petição 24112723024305900000098188288 Certidão Certidão 25040813491918000000103882181 Resposta Resposta 25040819443981200000103905163 Decisão Decisão 25041513034795700000103903975
13/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:48

Juntada de RPV
15/04/2025 13:03

Determinada diligência
08/04/2025 19:44

Juntada de Petição de resposta
08/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
27/11/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/10/2024 11:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/10/2024 12:46

Conclusos para julgamento
16/10/2024 19:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2024 15:48

Recebidos os autos
09/09/2024 15:48

Juntada de Certidão de prevenção
09/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2024 21:28

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:12

Juntada de Intimação eletrônica
03/02/2024 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2024 19:59

Julgado improcedente o pedido
21/01/2024 18:53

Conclusos para despacho
21/01/2024 18:53

Juntada de Projeto de sentença
21/01/2024 18:46

Conclusos ao Juiz Leigo
13/11/2023 21:49

Juntada de Petição de resposta
26/10/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 07:04

Conclusos para decisão
02/09/2023 23:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2023 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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