15/08/2025 00:59

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0806438-93.2018.8.15.2003 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO(S): [Posse] AUTOR: MARYLAND CORDULA DOS SANTOS XAVIER Advogados do(a) AUTOR: THIAGO XAVIER DE ANDRADE - PB30699-A, GLEICY LIMEIRA ROLIM - PB23150, EDUARDO JORGE LIMA AZEVEDO - PB15614, IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO - PB23054 REU: RONALDO DOS SANTOS CRUZ Advogados do(a) REU: KIARA TEBERGE SOARES DA CUNHA - PB23998, EDUARDO GOMES GUEDES - PB16497 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, opostos por RONALDO DOS SANTOS CRUZ, sob a alegação de que a sentença prolatada no ID 65147813 apresenta contradição entre os fundamentos e a rejeição das preliminares de impugnação ao valor da causa e impugnação ao benefício de gratuidade judiciária.

Manifestação da parte adversa no ID 68160084. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

I – Contradição quanto à rejeição da impugnação ao valor da causa Estabelece o art., 494, do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Compulsando os autos, observa-se que houve equívoco quando da conclusão da análise da preliminar de impugnação ao valor da causa. É de simples constatação que a sentença dos presentes autos analisou as alegações do promovido, ora embargante, inclusive apontando entendimento do STJ de que, valor da causa nas Ações Possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, não restando dúvidas quanto ao pleito do demandado, haja vista que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ao passo que, em consulta aos sites de vendas de imóveis da capital, foi observado que imóveis da mesma característica e localização são ofertados em valores similares ao apontado na contestação.

Cumpre destacar que, conforme disciplinado no §3º, do art. 292, do CPC, o magistrado pode, de ofício, corrigir o valor atribuído à causa.

Desta feita, ACOLHO OS EMBARGOS neste ponto, para acolher a impugnação ao valor da causa suscitada pela promovida, para, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, fixá-la em R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais).

II – Contradição quanto à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária Aduz o embargante que os promoventes possuem bens suficientes para adimplir as custas processuais, tendo, apenas, a demandante Maryland Cordula dos Santos Xavier, apresentado prova de rendimentos.

Inicialmente, convém destacar que, além da promovente Maryland Cordula dos Santos Xavier ter apresentado contracheque de pensionista (ID 62622939), a demandante Luana Córdula dos Santos Xavier é estudante, não tendo apontado aferir renda.

Por outro lado, inexistem provas de que os autores ALBERTO XAVIER DE FIGUEIREDO NETO e LUIZ EDGAR PIRES XAVIER JUNIOR possuam capacidade para suportar o ônus da sucumbência.

O art. 100 do CPC prevê a possibilidade de impugnação, pela parte contrária, do deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que recai sobre quem pugna pela revogação do benefício o ônus de provar que a beneficiária não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e/ou de sua família.

Na peça contestatória, o ora embargante não comprovou que os promoventes possuíam condições de suportar as custas e despesas processuais.

Ainda que os requerentes, ora embargados, possuam profissão definida, propriedade (móvel ou imóvel) ou esteja representado nos autos por advogado particular há a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, pois o que deve ser verificado é a situação econômica da parte, ou seja, se as despesas judiciais prejudicarão sua manutenção ou de sua família.

Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO ADQUIRIDO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE - VÍCIO CONSTATADO E COMPROVADO PELO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É ônus do impugnante comprovar a condição financeira do beneficiário da gratuidade judiciária, de modo a justificar a revogação do benefício.

Inexiste relação de consumo se os produtos foram adquiridos para o fomento das atividades empresariais da autora.

Rejeitar a impugnação à justiça gratuita e negar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.499917-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 23/01/2025) Assim, NÃO ACOLHO os embargos opostos neste pondo.

DISPOSITIVO Assim, observando a existência de erro material, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos, para reconhecer o erro material quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa e, via de consequência, acolho a impugnação ao valor da causa suscitada pela promovida, para, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, atribuindo à causa o valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais).

No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

P.

R.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
13/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/04/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 11:40

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 12:56

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 18:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 08:45

Conclusos para despacho
19/10/2023 00:50

Decorrido prazo de MARYLAND CORDULA DOS SANTOS XAVIER em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:05

Juntada de diligência
25/09/2023 08:42

Juntada de diligência
25/09/2023 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 08:03

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 10:09

Expedição de Mandado.
08/09/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:36

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/02/2023 09:32

Juntada de documento de comprovação
03/02/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 01:04

Decorrido prazo de IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO em 30/01/2023 23:59.
02/02/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 02:08

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE LIMA AZEVEDO em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 10:05

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/01/2023 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:53

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
06/11/2022 10:02

Juntada de provimento correcional
25/08/2022 15:47

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 15:15

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 08:20

Conclusos para julgamento
13/12/2021 14:37

Juntada de Petição de alegações finais
10/12/2021 15:44

Juntada de Petição de alegações finais
02/12/2021 04:10

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS CRUZ em 30/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 08:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/11/2021 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
23/11/2021 02:58

Decorrido prazo de MARYLAND CORDULA DOS SANTOS XAVIER em 22/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 20:17

Juntada de Petição de informação
20/11/2021 02:02

Decorrido prazo de MARYLAND CORDULA DOS SANTOS XAVIER em 18/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 03:18

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS CRUZ em 26/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 01:20

Decorrido prazo de MARYLAND CORDULA DOS SANTOS XAVIER em 21/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 08:12

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 23/11/2021 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
19/10/2021 22:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/10/2021 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
19/10/2021 07:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 07:16

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 14:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 01:20

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS CRUZ em 01/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:44

Decorrido prazo de MARYLAND CORDULA DOS SANTOS XAVIER em 27/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 11:40

Juntada de documento de comprovação
31/08/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 19/10/2021 10:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
30/08/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 10:07

Conclusos para despacho
11/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
28/07/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2020 09:12

Conclusos para despacho
02/09/2020 09:11

Juntada de Certidão
01/09/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 01:07

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS CRUZ em 16/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 12:57

Conclusos para despacho
11/09/2019 20:17

Juntada de Petição de informações prestadas
21/08/2019 09:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 15:44

Conclusos para despacho
07/05/2019 21:18

Juntada de Petição de resposta
07/05/2019 21:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 21:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 13:05

Juntada de Petição de contestação
27/03/2019 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC
27/03/2019 15:11

Audiência conciliação realizada para 26/03/2019 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
28/02/2019 12:51

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2019 03:36

Decorrido prazo de MARYLAND CORDULA DOS SANTOS XAVIER em 18/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2019 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 12:07

Audiência conciliação designada para 26/03/2019 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
25/01/2019 12:47

Recebidos os autos.
25/01/2019 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
25/01/2019 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/01/2019 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2019 18:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2018 11:02

Conclusos para despacho
12/12/2018 08:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 00:20

Decorrido prazo de IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO em 30/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 01:01

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE LIMA AZEVEDO em 22/10/2018 23:59:59.
21/09/2018 02:17

Decorrido prazo de IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO em 20/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 02:35

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE LIMA AZEVEDO em 10/09/2018 23:59:59.
10/09/2018 14:01

Conclusos para despacho
10/09/2018 10:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 09:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 14:13

Conclusos para despacho
27/08/2018 07:54

Juntada de Petição de informações prestadas
17/08/2018 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 07:18

Conclusos para decisão
08/08/2018 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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