02/09/2025 19:47

Juntada de Petição de resposta
14/08/2025 01:58

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0035521-43.2011.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: WASHINGTON FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Lívia de Figueiredo Costa Xavier Brasileiro, Lourena de Figueiredo Costa Xavier e Higo de Figueiredo Costa Xavier, acostaram petição aos autos, requerendo a habilitação do inventariante HIGO DE FIGUEIREDO COSTA XAVIER, nestes autos, nos termos da escritura de nomeação de inventariante juntada aos autos no ID 104643265, em virtude do falecimento do advogado José Francisco Xavier, apontando-os como únicos sucessores, requerendo que seja comunicado ao Egrégio Tribunal de Justiça, por sua Gerência de Precatórios, para autorizar o inventariante, Higo de Figueiredo Costa Xavier, CPF nº *47.***.*89-47, como representante legal do espólio, a proceder ao levantamento do crédito de honorários contratuais a que tinha direito o “de cujus”, cujos valores devem ser creditados em conta de titularidade do Inventariante, a saber, Agência 0151-1 Conta poupança nº 34.225-4 – BANCO DO BRASIL S/A, e à disposição do espólio para posterior partilha nos termos definidos no inventário.

ID Num 104643253.

Documentos comprobatórios acostados aos autos.

Determinada a suspensão do processo e a citação da parte adversa para se pronunciar sobre tal pleito no prazo de 05(cinco) dias, consoante preceitua o art. 690 do CPC.

O executado nada opôs ao pedido de habilitação, requerendo apenas a juntada do formal de partilha e o recolhimento do ITCMD, ID Num 105020657.

Breve relato.

DECIDO.

Trata-se de pedido incidental de habilitação de sucessores do(a) falecido(a) autor(a) da presente ação, em substituição processual, promovido por seu(ua)(s) herdeiro(a)(s) necessário(a)(s).

A matéria está disciplinada no CPC vigente, nos artigos 687 a 692, ao estipular que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, podendo ser requerida “pela parte, em relação aos sucessores do falecido” ou “pelos sucessores do falecido, em relação à parte”, devendo se processar “nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, somente se autuando em apartado se o pedido for “impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental”; ouvida a parte adversa, decidirá o juiz imediatamente, salvo no caso de dilação probatória.

Sobre a sucessão processual, após a expedição do precatório, estabelece a Resolução CNJ nº 303/2019, com suas posteriores modificações, que é competência do juízo da execução apreciar o pleito de sucessão processual, incumbindo-lhe comunicar ao Presidente do Tribunal a substituição operada.

Veja-se: Art. 32.

Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Na sucessão processual é regularizado apenas o polo ativo, mediante a assunção da demanda pelo espólio ou sucessores do falecido, todavia, apenas para fins processuais.

Compulsando os presentes autos, vislumbro que o advogado autor da demanda, José Francisco Xavier, veio a óbito no dia 08/10/2024 (ID Num 104643254), ensejando, portanto, o procedimento de substituição processual da parte falecida nos termos do art. 110 do CPC c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Art. 778.

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

Para que isso ocorra, entretanto, é preciso ou que os próprios sucessores (quando não o espólio), quando não a parte contrária, tomem a iniciativa da competente habilitação (art. 688, I e II, do CPC), formalidade necessária à regularização subjetiva da relação processual.

Nesse contexto, uma vez determinada a suspensão processual e considerando a ausência de impugnação da parte adversa bem como a desnecessidade de dilação probatória, diante da exibição da certidão de óbito, da certidão de casamento do de cujus e, por fim, da certidão de nascimento do(a)(s) filho(a)(s) e herdeiro(a)(s) necessário(a)(s); o deferimento imediato do pedido é medida que se impõe.

Ademais, ressalto que na sucessão processual não é deliberado sobre a partilha de eventuais créditos pleiteados, que deve ocorrer no juízo competente ou, quando cabível, pela via extrajudicial.

O juízo da execução apenas compete o processamento dos pedidos de habilitação, relativamente a sucessão processual da parte falecida no curso do processo.

Questões atinentes ao quinhão eventualmente recebido pelos sucessores ou ainda, a renúncia em favor de qualquer um deles, recolhimento do ITCMD, devem ser processadas através de inventário, uma vez que ao juízo da execução não compete apreciação relativa a matéria de sucessão.

Sendo, por conseguinte, desnecessário determinar a juntada do formal de partilha, conforme jurisprudência dominante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE NEGOU A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES.CREDORES ORIGINÁRIOS DA INDENIZAÇÃO FALECIDOS.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE OS RECORRENTES POSTULAM A NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO DIANTE DO CRÉDITO EM EXAME.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INSURGÊNCIA MANIFESTADA QUANTO A TRAMITAÇÃO ALONGADA DO PROCESSO E QUE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS, DEVERIA SER DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS INDIVIDUAIS CORRESPONDENTES A PARTE DE CADA SUCESSOR HABILITADO, DEVENDO SER ABERTO UMA CONTA BANCÁRIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EM FAVOR DA HERDEIRA AUSENTE.

PEDIDO NÃO ACOLHIDO.

INEXISTÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA.

VALORES PAGOS À TÍTULO DE PRECATÓRIO QUE INTEGRARÃO OS BENS DO ESPÓLIO.

ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

OFÍCIO CIRCULAR DA PRESIDÊNCIA DO TJPR Nº 01/2018.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, O NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0037021-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.10.2020) (TJ-PR - AI: 00370219120208160000 PR 0037021-91.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 27/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO E QUE ANALISOU AS MATÉRIAS DISCUTIDAS.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO LASTREADA EM PRECATÓRIO.

PAGAMENTO DO PRECATÓRIO QUE, INEXISTINDO FORMAL DE PARTILHA, SERÁ FEITO EM PROL DO ESPÓLIO.

POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD PELO INVENTARIANTE COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 1185410301 PR 1185410-3/01 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 24/06/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1367 09/07/2014) Isso posto, com fundamento no art. 687 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, a fim de que ocorra a sucessão processual do polo ativo da demanda, passando a constar como sucessores do(a) falecido(a) advogado JOSÉ FRANCISCO XAVIER, o inventariante HIGO DE FIGUEIREDO COSTA XAVIER, nos termos do art. 110 do CPC.

Anote-se nos registros dos presentes autos.

Comunique-se a habilitação deferida à gerência de precatório, servindo a presente decisão de ofício, juntando-se à presente o requerimento deferido, para autorizar o inventariante, Higo de Figueiredo Costa Xavier, CPF nº *47.***.*89-47, como representante legal do espólio, a proceder ao levantamento do crédito de honorários contratuais a que tinha direito o “de cujus”, cujos valores devem ser creditados em conta de titularidade do Inventariante, a saber, Agência 0151-1 Conta poupança nº 34.225-4 – BANCO DO BRASIL S/A.

Intimem-se.

Publique-se.

Decorrido o prazo recursal, voltem conclusos.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
12/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:07

Determinada diligência
26/05/2025 13:07

Concedida a substituição/sucessão de parte
29/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
08/12/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:16

Determinada diligência
03/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:48

Processo Desarquivado
30/11/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 08:50

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:53

Juntada de Alvará
28/05/2024 19:44

Juntada de Petição de resposta
28/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:01

Determinado o arquivamento
28/05/2024 12:01

Expedido alvará de levantamento
28/05/2024 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 08:44

Conclusos para despacho
14/05/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
01/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:12

Juntada de RPV
29/03/2024 07:56

Juntada de Petição de resposta
28/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 14:42

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/03/2024 10:41

Juntada de Petição de resposta
03/02/2024 00:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/02/2024 23:59.
22/12/2023 00:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
21/12/2023 15:37

Conclusos para decisão
10/12/2023 20:09

Juntada de Petição de resposta
09/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/11/2023 17:34

Indeferido o pedido de WASHINGTON FERREIRA DE LIMA (REQUERENTE)
03/11/2023 08:53

Conclusos para decisão
03/11/2023 08:53

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
04/06/2023 20:25

Juntada de Petição de resposta
04/06/2023 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 23:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 20:05

Conclusos para despacho
11/04/2023 00:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/04/2023 23:59.
17/03/2023 11:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:26

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 02:39

Juntada de provimento correcional
20/06/2022 06:56

Transitado em Julgado em 28/04/2022
30/04/2022 08:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/04/2022 23:59:59.
08/03/2022 20:34

Juntada de Petição de resposta
03/03/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 10:05

Homologado o pedido
18/02/2022 23:43

Conclusos para despacho
18/02/2022 02:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/02/2022 23:59:59.
22/11/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2021 10:33

Conclusos para despacho
17/11/2021 10:28

Processo Desarquivado
22/03/2021 08:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2020 11:02

Arquivado Definitivamente
18/12/2020 09:50

Determinado o arquivamento
18/12/2020 08:23

Conclusos para despacho
16/12/2020 02:19

Decorrido prazo de WASHINGTON FERREIRA DE LIMA em 15/12/2020 23:59:59.
21/10/2020 19:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2020 02:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 19:32

Conclusos para despacho
08/04/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 21:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2019 13:25

Conclusos para despacho
30/06/2019 01:29

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 28/06/2019 23:59:59.
30/06/2019 01:29

Decorrido prazo de WASHINGTON FERREIRA DE LIMA em 28/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 17:07

Juntada de ato ordinatório
26/11/2018 07:54

Processo migrado para o PJe
20/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2018 P067465172001 17:51:29 ESTADO
20/11/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
20/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2018 NF 123/1
20/11/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 11/2018 18:05 TJEJPF9
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
06/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2017 P067465172001 13:53:43 ESTADO
06/11/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 11/2017 DA PROCURADORIA DO ESTADO
21/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2016 INTIMAR O ESTADO
21/08/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/08/2017
02/06/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 06/2016 TJ/PB
02/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2016
18/07/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 18: 07/2014
15/07/2014 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 07/2014 PELO PROMOVENTE
07/04/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 04/2014 NOTA DE FORO N. 069/14-CONTRAR
03/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 04/2014 NF 69/14
31/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 07: 02/2014
10/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2014
20/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 11/2013 NOTA DE FORO N.245/13
14/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2013 NF 245/1
14/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2013 NF N. 245/13
29/10/2013 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 29: 10/2013 SENTENCA REGISTRADA
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
06/08/2013 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 08/2013 PARA O PROMOVENTE IMPUGNAR
06/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 07/2013
15/02/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 15: 02/2013 NF 009 - PRAZO DECORRENDO
13/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 02/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA NF 09
29/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2013 A IMPUGNACAO
29/01/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 01/2013 NOTA DE FORO EXPEçA-SE
20/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072012
18/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18052012
26/03/2012 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 23032012
05/11/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05112011
05/11/2011 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 05112011
05/11/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07012012
19/10/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 191020111ESTADO DA PAR
19/10/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19112011
10/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07102011
10/10/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10102011
05/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05102011 NF 76: 11
16/09/2011 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 13092011
16/09/2011 00:00

Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 13092011
16/09/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13092011
08/09/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08092011
08/09/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08092011
08/09/2011 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 08092011
01/09/2011 00:00

Distribuído por sorteio
01/09/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01092011 SN01

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2011

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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