TJPB - 0803605-52.2024.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0803605-52.2024.8.15.0141 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [TUST/TUSD] RECORRENTE: SUELENE BEZERRA DE SOUSA EVANGELISTA RECORRIDA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Visto, etc.

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por SUELENE BEZERRA DE SOUSA EVANGELISTA em que requer o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança retroativa perante o consumidor do ICMS sobre a TUSD acerca dos meses de setembro de 2017 a junho de 2021.

Analisando os autos, observa-se que este processo é análogo a diversos que tramitam nesta Turma Recursal.

Existe atualmente uma Ação Civil Pública de nº 0851930-07.2024.8.15.2001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Capital, que guarda similitude na causa de pedir e pedidos, na qual, em sede de decisão liminar, houve deferimento do pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD, referente ao período de setembro de 2017 a junho de 2021, nos seguintes termos: “Do acervo probatório colacionado aos autos, constata-se que a ENERGISA repassou aos consumidores, de forma unilateral, a cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD, sem justificar a inclusão dos valores cobrados, e a metodologia utilizada para calcular os valores cobrados.

O perigo da demora está igualmente presente, pois os prejuízos advindos da cobrança, com vencimento para o dia 23 de agosto, podem implicar na descontinuidade da prestação do serviço de energia elétrica, considerado essencial, bem como culminar a inscrição dos nomes dos consumidores nos cadastro de restrição de crédito.

Ressalte-se, ainda, que não se reputa irreversível a concessão da tutela, pois, caso comprovado que são devidos valores, estes serão adimplidos.

O que não se pode, é colocar em risco a interrupção do fornecimento de energia elétrica e de inscrição dos consumidores nos órgãos de restrição de crédito.

Frente ao exposto, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada, para suspender a cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD, referente ao período de setembro de 2017 a junho de 2021, bem como de encargos e outras medidas invasivas para cobrança da dívida, sobretudo a inscrição em cadastro de restrição de crédito ou interrupção do serviço de energia elétrica, até o julgamento de mérito da presente demanda, sob pena de multa diária”.

Dessa forma, tendo em vista a corrente discussão acerca do tema, entendo como prudente a suspensão deste feito até ulterior decisão de julgamento na Ação Civil Pública de nº 0851930-07.2024.8.15.2001, de modo a evitar decisões dissonantes e a insegurança jurídica.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR