05/09/2025 01:13

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848 ; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do processo: 0806227-93.2024.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA REU: VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO VIA DJEN De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: "no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas; ficando cientificado, nos termos do art. 525, que transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento do cumprimento da sentença, iniciará automaticamente prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação.

Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas.

PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário
03/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2025 08:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 07:28

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:07

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0806227-93.2024.8.15.0371 Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte autora CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA Parte ré VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Veracruz Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao fundamento de que haveria omissão na sentença quanto a pontos relevantes para o deslinde da controvérsia.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral do julgado.

Os autos vieram-me conclusos para decisão.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo legal previsto.

Segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos declaratórios constituem meio processual destinado a sanar vícios específicos na decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou erro material.

Têm, portanto, cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas na lei, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já decidida, ainda que sob o pretexto de prequestionamento.

Impõe-se à parte embargante o dever de apontar, de forma clara e precisa, qual o vício que, em tese, macula o decisum.

Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença seria omissa ou contraditória por não ter considerado adequadamente: a) a aplicação das penalidades contratuais previstas para o caso de rescisão por iniciativa do comprador; b) a forma de restituição dos valores pagos, que, segundo sua tese, deveria observar as disposições da Lei 13.786/18 (Lei do Distrato); c) a possibilidade de dedução de valores referentes a débitos de IPTU e taxa condominial supostamente devidos pela parte embargada; e d) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído.

A parte embargada, em suas contrarrazões, refutou os argumentos da embargante, pugnando pela rejeição dos embargos.

Sustentou, em suma, que a sentença é clara e devidamente fundamentada, tendo aplicado corretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada para afastar a aplicação irrestrita das penalidades contratuais e determinar a restituição de valores de forma imediata, em consonância com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Argumentou, ainda, que a embargante tenta, por via transversa, inovar o feito ao introduzir temas intempestivamente e que o cálculo dos encargos moratórios e correção monetária está em harmonia com a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie.

Após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados, verifico que, de fato, é necessário acolher parcialmente os embargos para corrigir apenas o termo inicial dos juros de mora, em alinhamento com a tese firmada pelo STJ.

Não há que se falar em omissão ou contradição quanto à aplicação das penalidades contratuais ou da Lei 13.786/18.

A sentença, ao analisar a relação jurídica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a abusividade de certas cláusulas contratuais que estabeleciam retenções excessivas, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade que regem as relações de consumo.

A inaplicabilidade literal de certas disposições contratuais ou da Lei 13.786/18, neste caso específico, decorre justamente da aplicação do sistema protetivo do CDC, que prevalece nas relações entre consumidor e fornecedor, especialmente quando as cláusulas se mostram desproporcionais ou colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

O percentual de retenção fixado na sentença (20%) representa o entendimento razoável para compensar os custos operacionais da vendedora, sem configurar enriquecimento ilícito.

A sentença, portanto, não ignorou a questão das penalidades ou da lei, mas sim decidiu por aplicar o regime jurídico que considerou mais adequado e justo à luz das normas de proteção ao consumidor.

Quanto à forma de restituição dos valores, a sentença determinou a devolução de forma imediata e em parcela única.

Tal determinação está em perfeita sintonia com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 543, que dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Tendo a sentença reconhecido a culpa do comprador pela rescisão, a restituição parcial e imediata é a consequência lógica e jurídica imposta pela Súmula, não havendo, pois, omissão ou contradição a ser sanada.

No que tange à dedução de valores referentes a IPTU e taxa condominial, a sentença corretamente afastou a responsabilidade da parte embargada (compradora) por tais encargos, fundamentando que a obrigação de pagamento de tais taxas, que possuem natureza propter rem ou estão ligadas à posse ou disponibilidade do imóvel, somente surge para o comprador a partir da efetiva imissão na posse do bem.

Uma vez que a rescisão contratual ocorreu antes da entrega das chaves e da transferência da posse, a responsabilidade por tais débitos permanece com a vendedora/construtora, que detinha a posse direta ou indireta do imóvel.

Cabe esclarecer ainda que a taxa de fruição não é cabível quando se adquiriu lote de terreno não edificado, situação que perdurou até a data da sentença, impedindo a imediata exploração econômica pelo comprador.

Nesse sentido: "RESCISÃO DE CONTRATO C.C.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Rescisão por iniciativa da vendedora diante da inadimplência do comprador - Parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, reintegrar a autora na posse do imóvel e condenar a parte requerida, a título de perdas e danos, ao perdimento do valor correspondente a 20% do valor pago - Insurgência da autora/vendedora Descabimento Retenção de 20% do valor pago que se mostra adequado e suficiente para indenizar a alienante pela administração, despesas e desfazimento do negócio, considerando o fato de que o imóvel poderá ser novamente negociado - Majoração descabida- Taxa de fruição Descabimento - Contratação envolvendo a compra de lote, sem edificação, o que não autorizava a imediata exploração econômica por parte do adquirente - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 8a Câm.

Dir.

Priv., Ap. 1000431-03.2017.8.26.0493, rel.

Des.

Salles Rossi, j. 27.05.2020).

Por fim, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, a sentença originalmente condenou a promovida na obrigação de restituir 80% de todos os valores pagos pela promovente, incluindo o sinal, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária com base no IPCA desde a rescisão, devendo esta ser deduzida daquela, nos termos do art. 406, §1º, do CC.

No entanto, consoante o entendimento pacificado no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, em razão de sua impossibilidade econômica, os juros de mora sobre o valor a ser restituído são devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determina a restituição.

A razão para tal entendimento reside no fato de que, antes do trânsito em julgado, não há mora da vendedora, pois a rescisão e o direito à restituição decorrem de uma situação de inadimplência ou desistência do próprio comprador.

Portanto, a aplicação dos juros de mora desde a data da rescisão, conforme constou na sentença embargada, diverge da orientação jurisprudencial vinculante para esta hipótese.

A correção monetária,

por outro lado, visa apenas recompor o valor da moeda frente à inflação, devendo incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela ou, como fixado na sentença original, desde a rescisão, para manter o poder de compra da quantia a ser devolvida.

Contudo, os juros de mora, de natureza punitiva ou compensatória pela mora, só se tornam devidos a partir do momento em que a obrigação de restituir se torna líquida e exigível, o que ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial que a reconhece.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para ajustar o termo inicial dos juros de mora, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado da presente decisão, mantendo-se a correção monetária (IPCA) desde a rescisão, conforme originalmente determinado, e os demais termos da sentença inalterados.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Cumpra-se na forma determinada na sentença embargada, com a ressalva ora exposta.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
07/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/04/2025 07:53

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:44

Decorrido prazo de CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:10

Publicado Expediente em 28/03/2025.
28/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 08:08

Publicado Sentença em 18/03/2025.
20/03/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:02

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
13/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:19

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 15:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/11/2024 08:01

Conclusos ao Juiz Leigo
04/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:28

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/11/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
28/08/2024 08:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/11/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
06/08/2024 15:15

Determinada diligência
06/08/2024 08:04

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
31/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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