10/04/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 21:36

Determinado o arquivamento
09/04/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:50

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
07/11/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840127-32.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2023 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/11/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:02

Juntada de Alvará
25/10/2023 11:02

Juntada de Alvará
17/10/2023 11:28

Determinada diligência
17/10/2023 11:28

Expedido alvará de levantamento
16/10/2023 09:42

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:23

Juntada de Petição de resposta
16/10/2023 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
13/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840127-32.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Exequente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de ID 80516764 (Impugnação ao Cumprimento de Sentença), nos termos do art. 437, § 1 do CPC.

João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/10/2023 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.
05/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840127-32.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 80105408, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 09:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.
30/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840127-32.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 28 de setembro de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:51

Transitado em Julgado em 25/09/2023
27/09/2023 23:07

Decorrido prazo de IGOR BEGA DE MIRANDA em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:07

Decorrido prazo de FORTALSEG VIGILANCIA LTDA - EPP em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:03

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 07:07

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 16:22

Conclusos para julgamento
18/05/2023 08:50

Juntada de Petição de alegações finais
15/05/2023 11:41

Juntada de Certidão
03/05/2023 10:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/05/2023 09:30 15ª Vara Cível da Capital.
02/05/2023 20:59

Juntada de Petição de carta de preposição
18/04/2023 01:21

Decorrido prazo de FORTALSEG VIGILANCIA LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:56

Decorrido prazo de CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:53

Decorrido prazo de CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS em 24/03/2023 23:59.
05/04/2023 00:36

Decorrido prazo de FORTALSEG VIGILANCIA LTDA - EPP em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 10:28

Juntada de Petição de informações prestadas
22/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 03/05/2023 09:30 15ª Vara Cível da Capital.
22/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:12

Determinada diligência
18/03/2023 00:33

Decorrido prazo de FORTALSEG VIGILANCIA LTDA - EPP em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:19

Decorrido prazo de FORTALSEG VIGILANCIA LTDA - EPP em 08/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:14

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:19

Juntada de Petição de resposta
15/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 20:08

Determinada diligência
10/03/2023 11:40

Conclusos para decisão
07/03/2023 11:29

Juntada de Petição de resposta
07/03/2023 09:03

Juntada de Petição de informações prestadas
06/03/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 12:39

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 09:20

Juntada de Petição de informações prestadas
02/03/2023 11:08

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 28/03/2023 08:30 15ª Vara Cível da Capital.
01/03/2023 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 22:34

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 10:44

Juntada de Petição de resposta
28/02/2023 08:03

Expedição de Mandado.
28/02/2023 07:59

Expedição de Mandado.
24/02/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:41

Determinada diligência
23/02/2023 19:27

Conclusos para decisão
17/02/2023 16:14

Determinada diligência
27/09/2022 12:31

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:14

Juntada de Petição de réplica
01/06/2022 15:57

Juntada de Petição de réplica
09/05/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 09:44

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 07:07

Juntada de aviso de recebimento
15/02/2022 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/11/2021 10:38

Conclusos para despacho
15/11/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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