03/09/2025 14:02

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/08/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:49

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800822-48.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: JOAO PEDRO DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, BANCO BRADESCO, já qualificada nos autos, no qual pleiteia, em síntese, a devolução de valores que alega terem sido pagos a maior, sob o fundamento de que não foi realizada a compensação determinada em acórdão.

O pleito foi protocolado após a prolação de sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, com trânsito em julgado devidamente certificado, e posterior expedição de alvarás para levantamento dos valores incontroversos. É o breve relatório.

Decido.

A pretensão do executado não merece prosperar, uma vez que sua análise é obstada pela ocorrência da preclusão consumativa e pela imutabilidade da coisa julgada.

Analisando a marcha processual, observa-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente em 20/02/2024, com a apresentação de planilha de cálculo no valor total de R$ 83.153,37, a instituição financeira executada foi devidamente intimada, em 21/02/2024, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou apresentar impugnação, nos termos do art.523 e 525 do Código de Processo Civil.

Contudo, o banco executado realizou o depósito judicial do valor integral pleiteado pelo exequente, em 19/03/2024, conforme comprovante de ID 87739774, e peticionou nos autos meramente para comunicar o pagamento, deixando escoar o prazo legal sem qualquer impugnação.

Inclusive, foi proferido despacho determinando que se aguardasse o prazo legal para impugnação (ID. 87981013).

Ato contínuo, a Secretaria certificou o decurso do prazo para impugnação in albis (ID 88530336), o que levou este Juízo a proferir sentença em 10/04/2024, na qual declarou extinta a execução pelo cumprimento integral da obrigação, com base no art. 924, inciso II, do CPC.

A referida sentença transitou em julgado em 09/05/2024, e os respectivos alvarás para levantamento dos valores foram expedidos e, presumivelmente, pagos há considerável tempo. É cediço que o processo é uma marcha para frente, sendo vedado o retrocesso a fases já superadas, em respeito à segurança jurídica.

Ao deixar de apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno, o executado permitiu que se operasse a preclusão consumativa sobre seu direito de discutir o montante da execução, incluindo a alegação de excesso por ausência da compensação determinada no título executivo judicial.

O acórdão, de fato, determinou que "Do montante a ser percebido pelo demandante, deverá ser compensado o valor creditado indevidamente pela instituição financeira em sua conta bancária".

Todavia, caberia ao executado, e não ao exequente, apontar e provar os valores a serem compensados, abatendo-os do cálculo e, caso a parte credora apresentasse valor diverso, valer-se da impugnação para dirimir a controvérsia.

Ao quedar-se inerte e, mais que isso, depositar o valor exato apontado pelo credor, comunicando o cumprimento integral, o banco anuiu tacitamente com a quantia, tornando-a incontroversa e pondo fim à discussão.

A conduta da instituição financeira de pagar o valor integral sem qualquer impugnação ou ressalva é um ato incompatível com a vontade de recorrer ou de impugnar, e sua manifestação tardia, UM ANO após o arquivamento dos autos, viola o princípio da boa-fé processual e a proibição do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório).

Uma vez extinto o processo de execução por sentença transitada em julgado, a relação processual se encerrou, não sendo mais possível, nestes mesmos autos, reabrir a discussão sobre o quantum debeatur.

A matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada material, tornando-a imutável e indiscutível, conforme dispõe o art. 502 do CPC.

Ante o exposto, com fundamento na ocorrência da preclusão consumativa e na imutabilidade da coisa julgada, INDEFIRO o requerimento formulado pelo executado.

Cumpridas as formalidades e não havendo outras pendências, retornem os autos ao arquivo, com as devidas baixas.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE.

Aguarde em Cartório o decurso do prazo.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
12/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:19

Determinado o arquivamento
12/08/2025 12:19

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXECUTADO)
15/05/2025 18:13

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:29

Publicado Expediente em 29/04/2025.
28/04/2025 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:45

Processo Desarquivado
24/12/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 07:47

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 07:46

Juntada de documento de comprovação
08/05/2024 01:35

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/04/2024 08:51

Juntada de documento de comprovação
19/04/2024 08:50

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:04

Expedição de Mandado.
18/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:56

Juntada de documento de comprovação
18/04/2024 08:45

Juntada de Alvará
17/04/2024 10:22

Juntada de Alvará
17/04/2024 10:22

Juntada de Alvará
16/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:58

Juntada de Ofício
11/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:26

Juntada de cálculos
11/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:13

Expedido alvará de levantamento
10/04/2024 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 07:30

Conclusos para julgamento
10/04/2024 07:29

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:34

Conclusos para julgamento
25/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 20:25

Recebidos os autos
31/01/2024 20:25

Juntada de Certidão de prevenção
20/10/2023 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2023 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:50

Juntada de Petição de apelação
22/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:49

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:44

Conclusos para julgamento
22/07/2023 00:23

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:02

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/05/2023 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO PEDRO DOS SANTOS - CPF: *23.***.*42-95 (AUTOR).
09/05/2023 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 18:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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