TJPB - 0803276-34.2025.8.15.0261

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0803276-34.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: REGINALDO SABINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO FIGUEREDO DE ALMEIDA - PB18986 REU: NORMA ERIKA GUZMAN BARBA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, requerida por REGINALDO SABINO DA SILVA, em desfavor de NORMA ERIKA GUZMAN BARBA, objetivando a devolução do valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), transferido equivocadamente via PIX para a chave pertencente à parte ré.

Em breve síntese, narra o autor que, no dia 30/07/2025, às 16h38min, realizou transferência via PIX para chave de telefone da instituição bancária Nubank, de titularidade da parte ré, equivocando-se, pois o pagamento deveria ter sido feito para chave de CPF distinta, pertencente a terceiro.

Imediatamente, o autor tentou contato com a parte ré para a restituição do valor, sem sucesso.

A instituição recebedora recusou a devolução administrativamente e o autor registrou boletim de ocorrência policial.

Juntou documentos comprobatórios.

Decido.

O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, devem estar demonstrados o periculum in mora (perigo de dano) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito).

No caso em tela, o autor comprovou a realização da transferência via PIX para chave incorreta, tendo a chave correta sido o CPF, enquanto foi utilizado um número de telefone semelhante.

Verifica-se, ainda, que a parte ré, beneficiária do valor, não efetuou a devolução, tampouco respondeu aos contatos realizados pelo autor, recusando administrativamente a restituição dos valores.

Ademais, foi lavrado boletim de ocorrência para formalizar a reclamação.

A inércia da parte ré em devolver os valores transferidos equivocadamente configura o direito à restituição do montante pago indevidamente, em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, previsto no artigo 927 do Código Civil.

Há ainda o perigo de dano, pois a demora na devolução da quantia transferida pode causar prejuízo financeiro ao autor, o que justifica a intervenção judicial imediata.

Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio imediato do valor de R$ 3.900,00 na conta da ré NORMA ERIKA GUZMAN BARBA, CPF n° *43.***.*13-50, até ulterior decisão, assegurando a restituição do montante transferido indevidamente.

Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual, com fulcro na Lei n. 13.994/20, realizar-se-á de maneira remota (virtual), através da plataforma digital Zoom.

Para ingressar na sala virtual, basta clicar no link https://us02web.zoom.us/my/primeiravarapianco ou apontando a câmera para o seguinte QR Code: CITE(M)-SE, pelo PJe ou por Oficial de Justiça, a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) no prazo legal e INTIME(M)-SE para comparecerem na audiência designada, com a advertência de que a ausência injustificada implicará na sua revelia.

INTIME-SE a parte autora, através do seu advogado, desta Decisão, para comparecer na audiência designada, sob pena de extinção do feito.

As testemunhas deverão comparecer independente de intimação.

Piancó/PB, data conforme validação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)