19/08/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 01:27

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Abuso de Poder] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0847270-38.2022.8.15.2001 REQUERENTE: EDILSON FERNANDES DIAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AÇÃO COMUM.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.

PERDA DO OBJETO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VI DO CPC.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando a parte autora não tiver mais interesse na ação.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Comum proposta pela parte autora visando tratamento de saúde referido na exordial.

Em audiência de conciliação, foi prestada informação no sentido de que houve orientação médica para a descontinuidade do tratamento com o medicamento objeto da presente demanda. É o que havia de relevante para relatar.

DECIDO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) A parte promovente, em razão de seu estado de saúde, pretendia receber os cuidados necessários ao seu tratamento, porém houve orientação médica para a descontinuidade do tratamento com o medicamento.

Sendo assim, verifica-se, portanto, que o interesse de agir do deixou de existir, o que enseja a extinção desta ação.

Determina o art. 493 do Código de Processo Civil que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Isto posto, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do que preceitua o artigo 485, inciso VI, do vigente diploma Processual Civil Brasileiro.

Sem custas.

Considerando o princípio da causalidade, condeno o(s) promovido(s) a arcar(em) com o valor dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), em observância ao art. 85, § 8º do CPC.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões.

Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de se tratar de Embargos de Declaração.

Em não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, intime-se o causídico da promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
12/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto
11/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:32

Recebidos os autos do CEJUSC
11/04/2025 09:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/04/2025 09:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
11/04/2025 01:22

Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES DIAS em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:20

Juntada de Petição de cota
03/04/2025 02:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:23

Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES DIAS em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 08:35

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 00:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/03/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:53

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 21:17

Expedição de Mandado.
24/03/2025 21:14

Expedição de Mandado.
24/03/2025 21:14

Expedição de Mandado.
24/03/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:28

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/04/2025 09:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
13/11/2024 10:41

Recebidos os autos.
13/11/2024 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
13/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
10/11/2024 21:34

Determinada diligência
29/08/2024 20:21

Conclusos para despacho
29/08/2024 20:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/06/2024 01:25

Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES DIAS em 06/06/2024 23:59.
25/05/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:56

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/01/2023 19:12

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 05:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 07:55

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2022 15:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/10/2022 02:03

Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES DIAS em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA-PB em 18/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 09:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:24

Expedição de Mandado.
29/09/2022 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/09/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2022 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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