09/09/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 19:09

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 22:07

Juntada de Certidão
12/08/2025 01:44

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA Processo nº 0801566-85.2017.8.15.0381 EXEQUENTE: EDVANIA ARCO VERDE SANTIAGO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a certidão retro, os processos indicados na certidão NUMOPEDE não indicam a existência de pedido ou causa de pedir idênticos, devendo o processo seguir em ulteriores termos.

Devidamente intimado o Município para o pagamento do RPV, nada o fez, não havendo nos autos qualquer comprovante de pagamento.

Assim, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando depois de intimado, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD para confirmação pelo juízo.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Acaso juntado contrato de honorários, fica autorizo o respectivo destaque até o limite de 30%.

Intime-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
07/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2025 22:11

Conclusos para decisão
10/05/2025 22:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 03:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/10/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2024 23:45

Conclusos para decisão
02/09/2024 23:44

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:20

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:27

Juntada de RPV
20/05/2024 15:27

Juntada de RPV
16/05/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
24/07/2023 20:18

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:58

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2023 22:02

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:08

Indeferido o pedido de EDVANIA ARCO VERDE SANTIAGO DA SILVA - CPF: *85.***.*90-68 (EXEQUENTE)
18/10/2022 21:32

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 02:11

Decorrido prazo de EDVANIA ARCO VERDE SANTIAGO DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:42

Decorrido prazo de EDVANIA ARCO VERDE SANTIAGO DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
03/06/2022 13:01

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:31

Indeferido o pedido de EDVANIA ARCO VERDE SANTIAGO DA SILVA - CPF: *85.***.*90-68 (EXEQUENTE)
22/04/2022 09:06

Conclusos para despacho
27/06/2021 21:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
30/06/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 22:50

Conclusos para despacho
15/05/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 20:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 21:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 16:06

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:05

Transitado em Julgado em 30/10/2019
25/11/2019 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2019 10:41

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2019 19:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
20/03/2019 23:15

Julgado procedente o pedido
08/03/2019 13:24

Conclusos para julgamento
08/03/2019 12:05

Retificado o movimento Conclusos para decisão
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
21/08/2018 14:40

Conclusos para decisão
21/08/2018 14:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/08/2018 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 07/08/2018 23:59:59.
14/06/2018 07:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
14/10/2017 23:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2017 16:35

Conclusos para despacho
21/09/2017 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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