08/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:50

Decorrido prazo de TALLES FERREIRA DA COSTA em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:19

Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025 00:19

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840766-16.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), desse modo: 1) intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito
14/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/05/2025 20:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
10/09/2024 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:47

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 04/09/2024 23:59.
12/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:08

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
13/12/2023 18:36

Conclusos para julgamento
31/07/2023 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 10:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/06/2023 11:57

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 08:37

Conclusos para despacho
11/11/2022 00:51

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/10/2022 01:43

Decorrido prazo de TALLES FERREIRA DA COSTA em 18/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:08

Decorrido prazo de TALLES FERREIRA DA COSTA em 28/09/2022 23:59.
13/09/2022 11:08

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/09/2022 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2022 02:44

Conclusos para despacho
24/08/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 21:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TALLES FERREIRA DA COSTA (*71.***.*91-38).
24/08/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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