30/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015526-02.2015.8.15.2002 – 3.a Vara Criminal da Comarca de João Pessoa RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Mylena de Miranda Mendonça ADVOGADOS: Ydigoras Ribeiro de Albuquerque Júnior (OAB/PE 27.482) e Marcelo Flávio Tigre Barreto (OAB/PE 27.543) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos etc.

Considerando ter a apelante recorrido através de advogados particulares (Id 36752983), requerendo o oferecimento das razões em segundo grau, nos termos do art. 600, §4º, do CPP, determino a intimação dos Drs.

Ydigoras Ribeiro de Albuquerque Júnior (OAB/PE 27.482) e Marcelo Flávio Tigre Barreto (OAB/PE 27.543) para apresentá-las, nos moldes do artigo supracitado.

Após cumprida a exigência acima, baixem-se os autos à vara de origem, para que o Ilustre Representante do Ministério Público possa contra-arrazoar no prazo legal previsto no art. 600, caput, do Código de Processo Penal e art. 45, VII, da Lei Complementar n.º 97, de 22/12/2010 (LOMP), conforme determinação já estabelecida no despacho de Id 36752984.

Ato contínuo, retornando-se os autos a esta Egrégia Corte, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer circunstanciado acerca da matéria, nos termos dos art. 610, CPP, e 135 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A cópia deste despacho servirá para intimações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB.

Cumpra-se.

João Pessoa, 27 de agosto de 2025.

Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator
28/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:02

Determinada diligência
26/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:43

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:37

Recebidos os autos
19/08/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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