03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800044-66.2025.8.15.0761 [Tarifas] AUTOR: JUCIANE DOS SANTOS FIDELIS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – DECURSO DO PRAZO SEM EMENDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 330, IV, CPC C/C ART. 485, I, CPC.

Não suprida a falha da inicial no prazo concedido para emenda, se impõe o seu indeferimento.

Vistos.

Trata-se o presente processo de Ação Declaratória movida por JUCIANE DOS SANTOS FIDELIS em face de BANCO BRADESCO S/A.

A parte autora foi intimada para comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial, acostar os extratos bancários e juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entretanto, a parte se manteve inerte, conforme certidão de ID 116415935.

Ultrapassado o prazo, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

D E C I D O.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, mesmo intimada para emendar a inicial para acostar documentos, não o fez no tempo hábil.

O art. 330, inciso IV, determina o indeferimento da petição inicial nestes casos: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Deve, portanto, o processo ser extinto com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que diz: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV c/c art. 485, I CPC/2015, face à não realização da emenda à inicial.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição.

Cumpra-se.

P.R.I.

Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
08/07/2025 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 08:13

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 08:03

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 07:58

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 07:50

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 10:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:54

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/03/2025 23:59.
22/02/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 15:40

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 16:18

Expedição de Mandado.
13/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:33

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 16:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2024 12:12

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:36

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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