14/08/2025 01:20

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805868-23.2021.8.15.0251 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de Execução fiscal.

A nulidade da CDA foi reconhecida nos autos do Processo nº. 0808129-58.2021.8.15.0251, já com trânsito em julgado.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os artigos 924, inciso III, e 925 do CPC dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Diante do exposto, com esteio nos arts. 924, inciso III, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem condenação em custas.

Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais já realizada nos autos do Processo nº 0808129-58.2021.8.15.0251 Intime-se.

Após, ante a falta de interesse recursal, arquivem-se.

PATOS, 8 de agosto de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição
12/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
08/08/2025 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 21:38

Conclusos para despacho
28/07/2025 21:38

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 06:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/10/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 20/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 16:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/09/2021 11:30

Conclusos para despacho
13/09/2021 22:43

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 16:00

Outras Decisões
28/07/2021 09:37

Conclusos para despacho
23/07/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 06:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 17:09

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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