15/08/2025 00:38

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0826780-92.2022.8.15.2001 Classe Processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: [Infração Administrativa] AUTOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REU: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP Vistos, etc.

Conforme requerido no ID 108982434, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos: 1.

A conclusão de todas as obras de adequação previstas no projeto aprovado pela Secretaria de Planejamento do Município de João Pessoa; 2.

O cumprimento de todos os condicionantes legais e urbanísticos impostos no Alvará de Regularização n.º 8939-23-JPALV; 3.

A obtenção da Certidão de Habite-se ou documento equivalente que ateste a conformidade das edificações com o projeto aprovado e com as normas urbanísticas municipais.

Com a resposta, intime-se a parte promovente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
13/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:43

Determinada diligência
10/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 22:21

Determinada diligência
06/01/2025 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/07/2024 08:51

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:57

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:48

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 19:20

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2023 19:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 22/11/2023 11:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
10/11/2023 01:04

Decorrido prazo de MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:04

Decorrido prazo de MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 10:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/10/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 19:23

Expedição de Mandado.
20/10/2023 19:23

Expedição de Mandado.
20/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:54

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:52

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 22/11/2023 11:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
04/10/2023 08:42

Recebidos os autos.
04/10/2023 08:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
04/10/2023 08:41

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
15/08/2023 23:04

Juntada de provimento correcional
07/11/2022 05:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
28/09/2022 17:58

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:58

Juntada de Certidão
13/06/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:48

Juntada de Petição de informações prestadas
11/05/2022 19:52

Conclusos para decisão
11/05/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837782-74.2024.8.15.0001

Localiza Rent a Car SA

Wesley Alexandre Caldas Melo

Advogado: Renato Dilly Campos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0800923-06.2025.8.15.0751

Agnaldo Oliveira de Jesus

Banco Panamericano SA

Advogado: Rafael dos Santos Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0800660-20.2023.8.15.0241

Lidio Mandu da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/04/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0828887-90.2025.8.15.0001

Jane Eyre Queiroga Gomes Barbosa

Alexandre Berckmans Veras Dantas

Advogado: Rodrigo Goncalves Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2025 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0884387-68.2019.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Enio Silva Nascimento

Advogado: Enio Silva Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2021 10:11

Exibir Processo