08/09/2025 10:09

Juntada de Ofício
05/09/2025 10:50

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:07

Juntada de Petição de cota
23/08/2025 01:44

Decorrido prazo de JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:44

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0807053-96.2021.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Polo Ativo: 2ª Delegacia Distrital de Patos; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.***.***/0001-80); Polo Passivo: LUCAS DA SILVA CAVALCANTE DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de resposta à acusação apresentada por LUCAS DA SILVA CAVALCANTE, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

A Defesa não suscitou preliminares e não há nulidades aparentes a sanear.

A resposta veio acompanhada de ROL de testemunhas e PROCURAÇÃO. É o relatório.

Passo a DECIDIR: Trata-se, no caso, de segundo juízo preliminar de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Penal.

O exame da peça de ingresso revela que esta não contém vícios, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo estão satisfeitos e não há causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas.

Além disso, o fato apontado pelo Ministério Público é formalmente típico e a punibilidade do agente continua incólume.

Observa-se ademais que os elementos de informação carreados pelo autor permitem situar bem os fatos imputados, oferecendo aquilo que a lei considera como “justa causa” para a ação, isto é, o mínimo de convencimento possível sobre a materialidade e autoria delitiva para se justificar por parte do judiciário o recebimento da imputação.

Desse modo, NÃO sendo o caso rejeição da peça acusatória (CPP, artigo 395), nem de absolvição sumária (CP, artigo 397, inc.

IV) ou antecipada do réu (CPP, artigo 397, incs.

I, II e III), mantenho a decisão de recebimento da denúncia e, em obediência ao disposto no artigo 400 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2025, às 12h.

O ato será realizado de FORMA SEMIPRESENCIAL, facultando-se às partes, advogados e testemunhas a possibilidade de participar do ato de forma remota, caso queiram, com o uso da plataforma “Zoom Meeting”.

Nesse caso, os interessados deverão ingressar no ambiente virtual da audiência utilizando o link oferecido pela serventia judicial.

As intimações deverão ser realizadas, preferencialmente, através do sistema PJe de 1º Grau e, subsidiariamente, por outro meio eletrônico (malote digital, e-mail, aplicativo de mensagens ou contato telefônico), inclusive pela própria Secretaria da Vara, se for o caso, com certificação detalhada da diligência.

Na total impossibilidade de comunicação eletrônica, certifique-se e proceda-se através de mandado judicial, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com urgência.

PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1.

Cientifique-se o Ministério Público. 2.

Notifique-se a Defesa. 3.

Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(a)(s) réu(é)(s). 4.

Intime(m)-se a(s) testemunha(s), declarante(s) e perito(a)(s), se houver. 5.

Expeça-se OFÍCIO requisitório, no caso de terem sido arrolados policias militares e/ou funcionários públicos como testemunhas. 6.

Expeça-se CARTA PRECATÓRIA se as testemunhas residirem em outra Comarca não atendida pela plataforma PJE.

CUMPRA-SE com as cautelas legais.

Patos, 7 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito * Operador: *89.***.*69-72
13/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/09/2025 12:00 1ª Vara Mista de Patos.
07/08/2025 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:30

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:43

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:39

Juntada de Petição de defesa prévia
08/07/2025 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 20:40

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 09:37

Expedição de Mandado.
30/05/2025 22:33

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 12:34

Expedição de Mandado.
09/04/2025 12:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/04/2025 09:13

Recebida a denúncia contra LUCAS DA SILVA CAVALCANTE - CPF: *26.***.*46-57 (INDICIADO)
07/04/2025 20:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução
26/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 21:51

Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo B
26/11/2024 17:13

Juntada de Petição de denúncia
25/11/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
13/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:03

Processo Desarquivado
13/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 12:26

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 12:01

Determinado o arquivamento
14/11/2022 11:17

Conclusos para decisão
14/11/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:12

Juntada de Certidão
14/11/2022 11:07

Processo Desarquivado
29/06/2022 12:27

Juntada de Ofício
18/06/2022 10:12

Arquivado Provisoramente
31/05/2022 17:22

Juntada de Petição de cota
18/05/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/04/2022 08:53

Conclusos para despacho
12/04/2022 08:51

Juntada de Certidão
12/04/2022 08:08

Processo Desarquivado
21/03/2022 07:49

Arquivado Provisoramente
18/03/2022 13:36

Outras Decisões
18/03/2022 07:19

Conclusos para decisão
17/03/2022 20:06

Juntada de Petição de 0807053-96.2021.8.15.0251. REQUERIMENTO INICIAR EXECUÇÃO DE ANPP e SUSPENSÃO.odt.pdf
18/02/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 21:05

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 17/02/2022 12:00 6ª Vara Mista de Patos.
17/02/2022 21:05

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
17/02/2022 16:03

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 17/02/2022 12:00 6ª Vara Mista de Patos.
21/01/2022 10:44

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2022 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 12:03

Juntada de diligência
10/01/2022 15:56

Expedição de Mandado.
10/01/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 17:36

Conclusos para despacho
13/12/2021 20:30

Juntada de Petição de parecer
01/10/2021 09:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/09/2021 17:01

Conclusos para decisão
29/09/2021 21:38

Juntada de Petição de cota
01/09/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 09:37

Juntada de Ofício
31/08/2021 18:01

Juntada de Petição de resposta
30/08/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 11:56

Juntada de Petição de cota
03/08/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:53

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 09:42

Juntada de Certidão
03/08/2021 09:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826464-94.2024.8.15.0001

Colinas Engenharia LTDA - EPP

Bse S/A - Claro

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0812355-86.2024.8.15.2002

Thais de Souza de Matos

Mislane Pereira de Lucena

Advogado: Mauricio Torquato da Silva Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2024 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0801784-90.2025.8.15.0201

Bruno Douglas Rodrigues de Moura

Municipio de Inga

Advogado: Elysson Bruno do Nascimento Travassos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/06/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0801945-38.2020.8.15.0731

Elisabeth da Silva Nascimento

Francisco Javier Diez Aldama

Advogado: Clovis Anage Novais de Araujo Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0805052-81.2025.8.15.2003

Fabio Pereira do Nascimento Candido

Banco Panamericano SA

Advogado: Wendel Kleber Vieira da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 11:07

Exibir Processo