10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801924-27.2025.8.15.0201.

DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE INGÁ-PB (PREFEITURA MUNICIPAL).

Contudo, constata-se a existência de outras ações semelhantes ajuizadas pela mesma autora contra o mesmo município.

Especificadamente, verificam-se dois processos nesta Comarca: - O presente feito de n° 0801924-27.2025.8.15.0201, que trata do direito ao pagamento do 13° salário e férias remuneradas acrescidas do terço referentes ao período laborado. - O processo n° 0801923-42.2025.8.15.0201, distribuído na 2° Vara Mista desta Comarca, tratando do direito ao recebimento correspondente do FGTS.

Dessa forma, observa-se que a autora fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ n° 159/2024, Anexo A, item 6.

Além disso, o art.508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda que foi proposta.

O item 8 do anexo B, por sua vez, recomenda a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas.

Pelo princípio do dedutível e do deduzido, consagrado no art.508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizados na primeira demanda.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o fracionamento indevido nos termos da Recomendação CNJ n° 159/2024, Anexo A, item 6, sob pena de extinção do feito sem resolução mérito.

Cumpra-se.

Ingá, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
05/09/2025 12:00

Conclusos para julgamento
05/09/2025 12:00

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:39

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:39

Recebidos os autos do CEJUSC
04/09/2025 13:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 02/09/2025 11:10 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
29/08/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:11

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ CEJUSC INGÁ Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: e-mail: [email protected], Whatsapp: (83) 9.9309-1354 Processo: 0801924-27.2025.8.15.0201 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADO (AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA) De ordem da Juíza de Direito, INTIMO advogado e PARTE autora para a audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), por videoconferência.

Tipo: Conciliação Sala: Conciliação Data: 02/09/2025 Hora: 11:10 Link da videochamada: https://meet.google.com/yzd-ecgr-gxa Ou se preferir, entre com o QR CODE.

Advirto ao autor que a ausência injustificada ensejará a extinção do feito (art. 51, Lei nº 9.099/95).

As partes deverão informar a este juízo qualquer impossibilidade de comparecimento ao ato por meio virtual, com antecedência de, no máximo, 24 horas da data aprazada para realização do ato, através do telefone oficial deste Juízo – (83)99309-1354 no horário das 07:00 às 13:00 horas.

Sugerimos acessar o link com antecedência de 10 min, no dia e horário da audiência.

Caso seja necessário, um teste poderá ser solicitado as partes.

Manter seu contato atualizado.

INFORMO QUE SERÃO SOLICITADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, ANTES DA AUDIÊNCIA: RG/CPF PARA PARTES E TESTEMUNHAS E OAB PARA ADVOGADOS. 8 de agosto de 2025 JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES ANALISTA/ TÉCNICA JUDICIÁRIA
12/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/09/2025 11:10 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
16/07/2025 12:58

Recebidos os autos.
16/07/2025 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
16/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 02:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/07/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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