TJPB - 0842443-76.2025.8.15.2001

1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB: 30820/PB

CPF *19.***.*38-34

Polo Passivo

Partes

ARIS MATEUS DA SILVA LIMA

CPF *49.***.*65-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2025 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2025 00:33

    Publicado Expediente em 25/08/2025.

  • 23/08/2025 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

    MÁRIO MOACYR PORTO Av.

    João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842443-76.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Diante do contido na certidão de id. 121268809, intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar as diligências necessárias à expedição do mandado João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

    Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

    Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

    Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

    No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

  • 21/08/2025 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 09:45

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2025 01:44

    Publicado Expediente em 12/08/2025.

  • 09/08/2025 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0842443-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar promovida com base inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o automóvel descrito na petição inicial.

    Decido.

    A documentação acostada à exordial reputa-se suficiente para provar o inadimplemento da parte promovida, configurando este, um dos requisitos para concessão de liminar denominado “fumus boni juris”.

    Reputa-se ainda que a mora do devedor fiduciário se encontra demonstrada, mais precisamente do instrumento de notificação extrajudicial constante dos autos.

    Quanto ao periculum in mora, este resta caracterizado posto que a parte promovida não vem efetuando o pagamento da prestação, conforme pactuado entre as partes.

    Mesmo notificada, a suplicada não atendeu a solicitação do requerente e se encontra em inadimplência das prestações que se venceram.

    Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, do Decreto – Lei 911/69 que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

    Pelo exposto, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, individualizado na inicial.

    Expeça-se o competente mandado, após o devido recolhimento das custas, se for o caso.

    Efetivada a apreensão, entregue-se ao fiel depositário indicado pela parte autora.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida conforme apresentada na inicial, com os acréscimos legais até a data do pagamento, ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha efetuado o pagamento da dívida, desde que, nesse caso, nos termos do §4º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.

    P.I.

    João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

    Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

  • 07/08/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 10:36

    Determinada a citação de ARIS MATEUS DA SILVA LIMA - CPF: *49.***.*65-46 (REU)

  • 01/08/2025 10:36

    Determinada diligência

  • 01/08/2025 10:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 18:07

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (45.***.***/0001-54).

  • 22/07/2025 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 12:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800210-91.2024.8.15.0031

Selma dos Santos Silva

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/01/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0847591-68.2025.8.15.2001

Luiz Felippe de Paula Lima Pinheiro

Azul Linha Aereas

Advogado: Raphael Vicente de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0801687-23.2025.8.15.0191

Arlindo Barbosa

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800210-91.2024.8.15.0031

Selma dos Santos Silva

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Jussara da Silva Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0821260-64.2016.8.15.2001

N Claudino &Amp; Cia LTDA

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Daniel Dornelas Camara Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:38

Exibir Processo