TJPB - 0863986-43.2022.8.15.2001
1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 11:02
Juntada de Petição de petição
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15/08/2025 00:30
Publicado Expediente em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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14/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0863986-43.2022.8.15.2001 [Registrado na ANVISA, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA VITORIA ROQUE ADOLFO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc.
Tem-se que a parte autora requereu a desistência da presente demanda, conforme petição de Id. 117413365.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95).
Passa-se à decisão.
No âmbito do procedimento sumaríssimo, a parte promovente pode desistir da ação proposta a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte promovida, ainda que esta tenha apresentado contestação (§ 1º, do art. 51, da Lei n.º 9.099/95 c/c enunciado n.º 90 do FONAJE), impondo-se a sua homologação (parágrafo único, do art. 158, do CPC) e consequente extinção do processo (art. 485, VIII, do CPC).
Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o feito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, inciso VIII, ambos do CPC e do enunciado 90 do FONAJE.
Isento de custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Sentença registrada e publicada com sua inserção no PJE.
Intimem-se as partes.
Trânsito em julgado nessa data.
Diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, DE IMEDIATO, sem necessidade do decurso de qualquer prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito -
13/08/2025 09:03
Arquivado Definitivamente
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13/08/2025 09:03
Transitado em Julgado em 13/08/2025
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13/08/2025 09:03
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 09:03
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 12:45
Extinto o processo por desistência
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12/08/2025 08:20
Conclusos para despacho
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12/08/2025 07:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/08/2025 18:10
Determinada a redistribuição dos autos
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31/07/2025 19:09
Juntada de Petição de petição
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31/07/2025 17:52
Juntada de Petição de petição
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16/07/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 10:53
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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16/07/2025 10:50
Conclusos ao Juiz Leigo
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16/07/2025 09:42
Retificado o movimento Conclusos para decisão
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16/07/2025 07:58
Conclusos para decisão
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15/07/2025 13:45
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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30/06/2025 13:22
Conclusos ao Juiz Leigo
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13/05/2025 08:44
Determinada diligência
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05/05/2025 12:10
Conclusos para despacho
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05/03/2025 15:47
Conclusos ao Juiz Leigo
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05/03/2025 15:47
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
11/12/2024 08:33
Juntada de Petição de petição
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23/07/2024 10:45
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 08:54
Conclusos ao Juiz Leigo
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26/06/2024 08:53
Juntada de Certidão
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16/05/2024 12:00
Juntada de Petição de petição
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10/04/2024 20:37
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 10:30
Conclusos para decisão
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04/04/2024 08:57
Juntada de Petição de resposta
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03/04/2024 11:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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19/03/2024 10:33
Conclusos para decisão
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15/03/2024 01:13
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:13
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/03/2024 23:59.
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10/03/2024 16:37
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/03/2024 09:48
Juntada de Petição de diligência
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07/03/2024 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/03/2024 09:46
Juntada de Petição de diligência
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06/03/2024 12:41
Expedição de Mandado.
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06/03/2024 12:37
Expedição de Mandado.
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25/02/2024 14:07
Juntada de Petição de petição
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22/02/2024 15:56
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 11:50
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 18:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 09/02/2024 23:59.
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07/02/2024 09:26
Conclusos para decisão
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07/02/2024 09:24
Juntada de Petição de petição
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04/02/2024 18:58
Juntada de Petição de petição
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26/01/2024 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2024 10:55
Juntada de Petição de diligência
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23/01/2024 07:56
Expedição de Mandado.
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22/01/2024 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2024 11:05
Conclusos para decisão
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22/01/2024 11:05
Cancelada a movimentação processual
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16/11/2023 11:57
Juntada de Petição de petição
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27/10/2023 07:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/10/2023 12:21
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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15/10/2023 20:34
Juntada de Petição de petição
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04/10/2023 16:04
Conclusos ao Juiz Leigo
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02/10/2023 09:33
Juntada de Petição de resposta
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29/09/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 22:56
Decorrido prazo de MARIA VITORIA ROQUE ADOLFO em 20/09/2023 23:59.
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25/08/2023 20:33
Juntada de Petição de petição
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23/08/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 01:16
Decorrido prazo de MARIA VITORIA ROQUE ADOLFO em 22/08/2023 23:59.
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27/07/2023 18:12
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2023 13:52
Determinada diligência
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26/06/2023 13:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/06/2023 23:59.
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20/06/2023 13:53
Juntada de Petição de contestação
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19/06/2023 13:53
Conclusos para despacho
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17/06/2023 16:23
Juntada de Petição de petição
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14/06/2023 00:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/06/2023 00:50
Juntada de Petição de denúncia
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13/06/2023 11:26
Juntada de Petição de comunicações
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13/06/2023 11:09
Expedição de Mandado.
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13/06/2023 11:03
Desentranhado o documento
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13/06/2023 11:03
Cancelada a movimentação processual
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13/06/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2023 08:59
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2023 08:59
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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25/05/2023 15:59
Conclusos para decisão
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23/05/2023 02:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/05/2023 22:28.
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19/05/2023 22:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/05/2023 22:28
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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11/05/2023 16:50
Juntada de Petição de petição
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10/05/2023 13:59
Expedição de Mandado.
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10/05/2023 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2023 19:24
Conclusos para despacho
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12/04/2023 19:24
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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12/04/2023 00:19
Decorrido prazo de MARIA VITORIA ROQUE ADOLFO em 11/04/2023 23:59.
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03/03/2023 18:50
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 09:55
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2022 10:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/12/2022 10:50
Conclusos para decisão
-
19/12/2022 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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