29/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:49

Expedido alvará de levantamento
20/08/2025 01:05

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:26

Processo Desarquivado
15/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 02:22

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800745-83.2023.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública Exequente: Kelle Conceição Andrade da Rocha Barbosa Executado: Município de Pedras de Fogo/PB SENTENÇA 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este a parte autora.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Homologados os cálculos apresentados pelo exequente e determinada a expedição de RPV, ao ID. 106300831.

Decorrido o prazo, o executado comprovou o pagamento das RPVs, conforme ID. 116712215.

Após, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 924, II, do CPC, satisfeita a obrigação exequenda, deve ser extinta a execução.

Inexistindo norma específica a tratar da extinção de cumprimentos forçados de sentença, com amparo no art. 513, caput, do CPC, a sistemática do art. 924 do CPC deve também a esta fase processual ser aplicada, em atenção, igualmente, ao disposto no art. 4o do Decreto-Lei n.o 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).

Bem analisando a questão dos autos, vejo que após o requerimento do exequente de intimação do executado para o pagamento da obrigação, este Juízo ordenou tal comando.

Decorrido o prazo, o executado comprovou o pagamento das RPVs, conforme ID. 116712215.

Desta forma, certo é o entendimento pela quitação integral do valor exequendo e, também, pela extinção do presente cumprimento de sentença. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

CERTIFICO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal.

EXPEÇAM-SE três Alvarás Judiciais, via Sistema do Banco BRB: i.) um autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária da parte autora, indicada ao ID. 116794045, o valor de R$ 5.450,21 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), bem como eventuais acréscimos legais proporcionais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 116712215; ii) um autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária do advogado que representou a parte autora, indicada ao ID. 116794045, o valor de R$ 2.335,81 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), bem como eventuais acréscimos legais proporcionais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 116712215; iii) outro autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária do advogado que representou a parte autora, indicada ao ID. 116794045, o valor de R$ 2.631,39 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), bem como eventuais acréscimos legais proporcionais incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 116712215; Com a transferência, não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE esta Sentença na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
06/08/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 15:43

Transitado em Julgado em 25/07/2025
06/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 08:33

Determinado o arquivamento
25/07/2025 08:33

Expedido alvará de levantamento
25/07/2025 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:44

Juntada de RPV
19/03/2025 12:44

Juntada de RPV
19/03/2025 12:43

Juntada de RPV
23/01/2025 10:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2025 10:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/01/2025 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 12/11/2024 23:59.
20/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:08

Processo Desarquivado
19/09/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 00:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 11:53

Recebidos os autos
10/09/2024 11:53

Juntada de Certidão de prevenção
22/05/2024 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:25

Conclusos para despacho
15/05/2024 02:55

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 02:08

Decorrido prazo de KELLE CONCEICAO ANDRADE DA ROCHA BARBOSA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:48

Juntada de Petição de recurso inominado
20/12/2023 00:35

Decorrido prazo de KELLE CONCEICAO ANDRADE DA ROCHA BARBOSA em 19/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2023 09:09

Conclusos para julgamento
11/11/2023 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC
09/11/2023 00:37

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 09:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/11/2023 09:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
07/11/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 08:35

Recebidos os autos.
06/10/2023 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
06/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/11/2023 09:00 Vara Única de Pedras de Fogo.
06/10/2023 07:43

Determinada a citação de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO - CNPJ: 09.***.***/0001-97 (REU)
06/10/2023 07:43

Outras Decisões
04/10/2023 10:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/10/2023 08:58

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:02

Juntada de documento de comprovação
28/09/2023 10:41

Determinada a redistribuição dos autos
26/09/2023 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823404-79.2025.8.15.0001

Miriam Lucia Teixeira de Barros

Antonio Roberto Vaz Ribeiro

Advogado: Vinicius Lucio de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0804291-60.2019.8.15.2003

Arivania Lima dos Santos

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Augusto Jorge Ferreira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/04/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0809347-47.2024.8.15.0371

Banco Bradesco

Jose Goncalves Dantas Neto

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/11/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0831956-04.2023.8.15.0001

Jose Fernandes Cavalcante

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/2023 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0800745-83.2023.8.15.0571

Municipio de Pedras de Fogo

Kelle Conceicao Andrade da Rocha Barbosa

Advogado: Oton Aron da Silva Justino

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2024 21:08

Exibir Processo